Direito Penal IV

Cecília Aguiar, jovem de 25 anos, registrou ocorrência policial imputando ao seu ex-companheiro, Geraldo Mendes, com quem convivia

em união estável e tem uma filha de 3 anos, Jaqueline Mendes, a prática da conduta descrita no art.65, do Dec.Lei n. 3688/1941-

perturbação da tranqüilidade, tendo sido o feito distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar. O eminente juiz em exercício

no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determinou a redistribuição da contravenção penal, declinando da

competência para o Juizado Especial Criminal, sob o argumento de que a contravenção penal configura infração penal de menor

potencial ofensivo, sendo, portanto, a competência para processo e julgamento do Juizado Especial Criminal. Entretanto, o juiz em

exercício no Juizado Especial Criminal, suscitou conflito negativo de competência. Ante o exposto, com base nos estudos realizados,

responda às questões propostas:

a)Sob qual fundamento o juiz em exercício no Juizado Especial Criminal, suscitou o referido conflito negativo de competência?

O Juiz em exercício no JECRIM suscitou conflito negativo de competência sob o fundamento de que não se aplica aos crimes de violência doméstica contra a mulher a Lei n. 9099/95, de acordo com o art. 41 da Lei n. 11.340/06.

b)O conflito de competência deve ser julgado procedente?

O conflito deve ser julgado procedente no sentido de declarar competente o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, ora suscitado, com base no art. 33 da Lei n. 11.340/06.

Questão 2.

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. (Exame OAB/CESPE ?UnB. 2008.3)

a) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão,

sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível

comum.

b) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que

comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.

c) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela

residência da ofendida.

d) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de

nulidade absoluta do ato.

Resposta: Letra “b!

Questão 3.

De