Direito Penal IV

Descrição Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos - microcomputadores, cartuchos para impressoras, canetas etc - pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada)

Renata praticou Furto Simples qualificado pelo concurso de pessoas – art 155§ 4º, IV -

Marcos praticou Peculato Furto. Art. 312 § 1º

Valdomiro praticou Receptação culposa Art. 180 § 3º. Houve desproporção do valor de mercado e valor da compra.

Jurisprudência:

APELAÇÃO. MPM E DEFESA. PECULATO-FURTO. PRELIMINARES: DE NULIDADE DO JULGAMENTO; DE NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE NOVO INTERROGATÓRIO; E DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE OFERECIMENTO DE DEFESA ESCRITA. APROPRIAÇÃO E VENDA DE BEM MILITAR PARA TERCEIROS. 1. O réu defende-se no processo dos fatos que lhe foram imputados, e não da classificação do delito denunciado. 2. Em regra, somente a falta de um regramento específico possibilita a aplicação da legislação diversa ao militar. 3. O réu, na qualidade de militar, pratica o delito de peculato-furto, quando se apresenta como proprietário da res furtiva, retirando-a da posse de comparsa, com o objetivo de vendê-la no comércio. Preliminares rejeitadas. Decisão unânime. Recurso do MPM conhecido e parcialmente provido. Decisão por maioria. Recurso defensivo conhecido e não provido à unanimidade.

(STM - AP: 672520087120012 AM 0000067-25.2008.7.12.0012, Relator: Cleonilson Nicácio Silva, Data de Julgamento: 19/12/2013, Data de Publicação: 17/02/2014 Vol: Veículo: DJE)

Questão n.2 Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção)

a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

b) Não existe a figura do peculato culposo

c) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

d) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e

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