EFEITO DO ACORDO SOBRE A EXECUÇÃO

João de Tal ingressou no RGPS (Regime Geral da Previdência Social) com 50 anos de idade em julho de 1991. Sabe-se que João sempre recolheu INSS e que aos 65 anos, portanto em julho de 2006, requereu a aposentadoria por idade tendo a mesma sido indeferida sobre a alegação de que João não tinha a carência necessária para o benefício.

Faça a peça cabível considerando que João necessita do seu benefício.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara Cível do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de XXX.

João de Tal, brasileiro, carteira de identidade..., CPF..., residente e domiciliada na rua..., vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador..., brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/DF, carteira de identidade..., residente e domiciliado... , ajuizar a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço..., com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:

I - Dos fatos:

O autor requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria por idade na data...

O seu direito foi negado na primeira instância administrativa, razão pela qual resta o interesse de agir do autor em ajuizar a presente ação perante o Poder Judiciário.

A alegação da parte ré é de que o autor não cumpriu com o tempo de carência na data do requerimento, conforme consta da cópia do processo administrativo do INSS em anexo a essa petição inicial.

Contudo, tal decisão não condiz com a verdade porque na época em que requereu administrativamente ao INSS o autor já tinha cumprido os 180 meses conforme o disposto no art. 25 da lei 8.213/91.

Diante dessa negativa, está patente o interesse de agir do autor para ajuizar a presente ação para a concessão do respectivo benefício previdenciário.

II) Do direito:

O INSS ao negar o direito de aposentadoria por idade ao autor, age com afronta a lei, contrariando o que consta as provas robustas nos autos, sendo um direito justo ao recebimento da respectiva aposentadoria.

Está provado conforme a CTPS da autora que o autor trabalhou por um período de 15 anos...

Quanto ao período após a vigência da Lei 8.213/91, o autor sempre contribuiu como contribuinte individual.

Foi provado pela autora junto ao INSS o tempo exigido em lei, qual seja as 180 contribuições, através das provas juntadas aos autos bem como dos carnês de contribuição.

Dessa maneira, encontram-se todos os requisitos básicos para a concessão da aposentadoria por idade, conforme as exigências legais.

Conforme carta negativa de benefício emitida pelo órgão ora réu, o autor possui 180 contribuições mensais de carência.

DO PEDIDO

A procedência da ação para fins de condenação do INSS a: