ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

UNIVERSIDADE PAULISTA- UNIP

EDNA NOVAIS RA: B3492A1

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

(ECA)

SÃO PAULO

2013

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4

2 PARTE HISTÓRICA DA LEI ................................................................................................... 5

3 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ........................................................................................ 8

3.1 Do direito à vida e à saúde ................................................................................................. 8

3.2 Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade ............................................................ 8

3.3 Do direito à convivência familiar e comunitária ............................................................... 9

3.3.1 Da família natural .................................................................................................................. 9

3.3.2 Da família substituta ............................................................................................................. 9

3.3.3 Da Guarda ............................................................................................................................ 10

3.3.4 Da tutela ............................................................................................................................... 10

3.3.5 Da adoção ............................................................................................................................ 10

3.4 Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer ............................................... 11

3.5 Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho ............................................. 12

4 DAS MEDIDAS PROTETIVAS ............................................................................................. 13

4.1 Das medidas específicas de proteção ............................................................................ 13

5 DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL............................................................................... 14

5.1 Dos direitos individuais ...................................................................................................... 14

5.2 Das garantias processuais ................................................................................................ 14

5.3 Das medidas socioeducativas .......................................................................................... 15

5.3.1 Da advertência .................................................................................................................... 15

5.3.2 Da obrigação de reparar o dano ....................................................................................... 16

5.3.3 Da prestação de serviços à comunidade ........................................................................ 16

5.3.4 Da liberdade assistida ........................................................................................................ 16

5.3.5 Do regime de semiliberdade ............................................................................................. 16

5.3.6 Da internação ...................................................................................................................... 17

5.3.7 Da Remissão ....................................................................................................................... 17

6 DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ............................... 17

7 DO CONSELHO TUTELAR .................................................................................................. 18

7.1 Das atribuições do Conselho ............................................................................................ 19

7.2 Da Competência ................................................................................................................. 20

7.3 Da escolha dos conselheiros ............................................................................................ 20

7.4 Dos impedimentos .............................................................................................................. 20

8 CONCLUSÃO ......................................................................................................................... 22

REFERÊNCIAS .................................................................................................................................. 24

4

1 INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8069/90) foi fruto da necessidade da criação de uma Justiça especializada e cujo objetivo é de julgar as infrações cometidas pelos adolescentes entre doze e dezoito anos (artigo 2º do ECA).

O dicionário Aurélio conceitua o vocábulo adolescente como: aquele que está no começo, no início, que ainda não atingiu todo o vigor.

Adolescentes são pessoas ainda em formação, cuja estrutura física e psíquica não atingiu sua plenitude, bem como a sua personalidade.

Sendo assim, são pessoas especiais que merecem a criação de uma Justiça especializada, diferenciada daquela utilizada para adultos, haja vista, suas diferenças.

Como seres especiais, cuja personalidade, intelecto,