ESTUDO DIRIGIDO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL

ESTUDO DIRIGIDO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL I

PROFESSOR: BRUNO AMORIM

1. Quais leis e atos normativos podem ser objeto de ADI?

As leis e atos normativos federais ou estaduais e do DF , no uso de sua competência estuadual.

2. As medidas provisórias podem ser objeto de ADI? E os decretos autônomos e regulamentadores?

As medidas provisórias podem ser enquadradas como atos normativos e desta forma, podem ser objeto de ADi.

O decreto executório ou regulamentador é aquele que explica, clareia, regulamenta a lei propriamente dita, ou seja, vai fazer com que a lei seja executada. Não pode ser objeto de ação direta. É um ato infra-legal. Não é sua função criar uma nova norma.

O decreto autônomo existe independentemente da lei. A regra do decreto no Brasil é o decreto executório, mas o autônomo tem vida própria, ou seja, ele existe mesmo não existindo uma lei. Esse sim, pode ser objeto de ação direta. Ex; estado de sitio, intervenção, etc.

3. Quais os legitimados a propor ADI, ADC e ADPF? Quais devem comprovar a relação de pertinência temática?

Conforme o artigo 103 da CR/88 podem propor Ação direta de inconstitucionalidade, Ação declaratória de constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

I – O Presidente da República;

II – A Mesa do Senado Federal;

III – A Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – A Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF;

V – O Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – O Procurador Geral da República;

VII – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

PERTINÊNCIA TEMÁTICA: requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse especifico do legitimado e o objeto da própria ação.

Devem comprovar a relação de pertinência temática:

a) A Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF;

b) Governador do Estado ou do DF;

c) As confederações sindicais (pelo menos 3 federações)

d) entidades de âmbito nacional (tem que ter membros em pelo menos 9 Estados da União.

A ESSES QUATRO LEGITIMADOS DAMOS O NOME DE LEGITIMADOS ESPECIAIS.

4. Quais fundamentos apresentados pela doutrina podem ser utilizados para demonstrar a inconstitucionalidade da pertinência temática para alguns legitimados?

A exigência de pertinência temática viola dois princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, porque todos tiveram o mesmo tratamento pelo artigo 103 e nenhum legitimado deveria comprovar essa relação, porque é um processo objetivo, e não um interesse próprio. O que se busca é a supremacia da Constituição Federal.

5 - Qual a função do PGR e do AGU na ADI, ADI por omissão, ADC e ADPF?

O Advogado Geral da União deverá fazer a defesa da norma legal ou ato normativo, impugnado, independentemente de sua natureza federal ou estadual. Ele atua como curador especial do principio da presunção da constitucionalidade das leis e atos normativos.

O Procurador Geral da República deverá opinar e exercer a função fiscalizadora, ou seja, ele atua como fiscal da lei. O mesmo deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF. Ele pode dar seu parecer sobre a procedência ou improcedência da lei.

6 - Quais são os efeitos da medida cautelar em ADI, ADI por omissão, ADC e ADPF?

MEDIDA CAUTELAR EFEITOS

ADI Eficacia contra todos – erga omnes e ex tunc e vinculantes

ADI POR OMISSÃO Omissão parcial – efeito suspensivo.

Omissão total – efeito suspensivo até a decisão definitiva do STF.

ADC Efeito suspensivo, erga omnes e vinculante.

ADPF Erga omnes e vinculante

7 - O que são entidades de classe de âmbito nacional? Dê exemplos.

São aquelas entidades na qual se congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem em todo o país, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe.Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional, a mesma deve estar presente em pelo menos 9 (nove) Estados da União.

Exemplos: Confederações, as Federações, os sindicatos, as cooperativas e as entidades profissionais, entre outros. Podemos citar a AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Médica Brasileira, Sindicato dos Metalúrgicos, etc.

8 - Quais são os requisitos da petição inicial da ADI, ADI por omissão, ADC e ADPF?

ADI - Art. 3º da Lei 9.868/99:

I – o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

II – o pedido com suas especificações.

ADI por omissão - Art. 12-B da Lei 9.868/99:

I – a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa;

II – o pedido com suas especificações.

ADC – Art. 14 da Lei 9.868/99

I – o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;

II – o pedido com suas especificações;

III – a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ADC.