EXERCÍCIO DE DIREITO PENAL IV Art.312, 316 E 317

EXERCÍCIO DE DIREITO PENAL IV Art.312, 316 e 317

1) O terceiro que participa da apropriação perpetrada por funcionário público, conhecendo tal qualidade do agente responde por que crime?

R: Responde por Peculato (art. 312, CP) na qualidade de coautor, pois é perfeitamente possível o concurso de pessoas, dada a comunicabilidade da elementar do crime (CP, art. 30).

2) Comente e tipifique a conduta do funcionário público que empresta o dinheiro público para receber juros?

R: se o dinheiro estava em sua posse em razão do cargo e lhe dá destinação diversa da exigida por lei, agindo em proveito próprio ou de terceiro responde por peculato próprio (art. 312 caput.). Porém, se o funcionário público tinha posse do dinheiro o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário responderá por peculato impróprio (art. 312 § 1°). Ou se o desvio for em proveito da própria Administração, haverá o crime do art.315 do CP (emprego irregular de verbas ou rendas públicas).

3) Admite-se a aplicação do princípio da insignificância no crime de peculato? Qual a posição da doutrina?

R: No

crime de peculato incide o princípio da insignificância. O direito penal não cuida de bagatelas, nem admite tipos incrimi nadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico. Dessa forma, o funcionário que leva consigo o grampeador de papéis ou um calhamaço de folhas pertencentes à repartição pública não comete o delito em estudo, em face da insignificância da lesão. Em sentido contrário, já decidiu o STJ: “Trata-se, na hipótese, de crime em que o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, tornando irrelevante considerar a apreensão de 70 bilhetes de metrô, com vista a desqualificar a conduta, pois o valor do resultado não se mostra desprezível, porquanto a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas moral da Administração.

4) Discorra sobre a posição da doutrina a respeito do peculato de uso.

R: Caso o funcionário apenas use momentaneamente um bem da Administração Pública (por exemplo: utilize automóvel da Prefeitura para ir a uma festa particular) e o devolva no mesmo estado e no local em que o retirou o uso no caso é fato atípico, pois não há a intenção de o funcionário ter a coisa para si (animus domini). Contudo, quanto à

gasolina fornecida pela Administração Pública, seu consumo poderá tipificar o peculato.

5) No caso em que o funcionário público concorre para que outrem subtraia bem da administração pública comete peculato? Existe concurso de pessoas?

R: De acordo com a segunda parte do § 1° do art. 312: “...concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário”. Neste caso responderão ambos pelo crime de peculato, uma vez que a qualidade de funcionário do copartícipe comunica-se ao autor da subtração.

6) Comete peculato o funcionário público que determina que subalterno pinte a sua