Elaboração De Perguntas Penais

TEMAS:

• Princípios do Direito penal

• Fontes do Direito Penal

Modelos de questões

1. Sobre os princípios penais limitadores decorrentes da dignidade humana, indique aquele que se refere ao da “responsabilidade pelo fato”:

a) O direito penal puni, apenas, fatos exteriorizados no mundo concreto e objetivamente descritos e identificados em tipos legais;

b) Todo o comportamento que, a despeito de ser considerado criminoso pela lei, não afrontar o sentimento social de justiça não pode ser considerado criminoso;

c) A pena não passa da pessoa do condenado. Ninguém será culpado por fato cometido por outra pessoa;

d) A responsabilidade pela pratica da Infração penal deve ser compartilhada entre o infrator e a sociedade.

2. Sobre a classificação da lei Penal, assinale a alternativa que diz respeito às leis “não incriminadoras permissivas”:

a) São aquelas que descrevem crimes e cominam penas;

b) Não descrevem crimes e nem cominam penas.

c) Tornam lícitas determinadas condutas típicas em leis incriminadoras.

d) Esclarecem o conteúdo de outras normas e delimitam o âmbito de sua aplicação, exceto causas de exclusão de ilicitude.

3. Indique e comente as 04 características das normas Penais.

R= Exclusividade – Só elas definem crimes e cominam penas

Anterioridade – As que descrevem crimes somente tem incidência se já estarem em vigor na data do seu cometimento.

Imperatividade – Impõem-se coativamente a todos, sendo obrigatória a sua observância.

Impessoalidade – Dirigem-se impessoal e indistintamente a todos. Não se concebe a elaboração de uma norma para se punir especificamente uma pessoa