Empresarial Falencia

1. Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso

da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando

essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência.

(A) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e

for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o

valor de seu crédito será acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral

satisfação.

(B) A decretação da falência de Y não pode suspender o curso da ação proposta por Maria.

(C) Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da

falência será o do local de sua filial no Brasil.

(D) O juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a

reserva da importância que estimar devida na falência.

Resposta: C – art. 3º da Lei 11.101/05

2. A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os

institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e

diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

A) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual

somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.

B) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial

poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de

recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

C) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a

procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder

Judiciário em qualquer uma de suas fases.

D) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor,

sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno

porte.

Resposta: B – art. 6º da Lei 11101/05

3. Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete

necessariamente ao juízo falimentar:

A) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.

B) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da

falência.

C) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.

D) a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.

Resposta: B – arts. 85 e 87 da Lei 11101/05

4. Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de

limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela

recuperação judicial da referida pessoa jurídica. Considerando a situação apresentada e as normas

relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

A) Para que a MN Serviços Ltda. possa requerer a recuperação judicial, é necessário que ela, no

momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas atividades há mais de cinco anos.

B) Apenas os créditos vencidos do devedor, existentes na data do pedido, estarão sujeitos à

recuperação judicial.

C) A petição inicial da MN Serviços Ltda. deve ser instruída com as demonstrações contábeis

relativas aos cinco últimos exercícios sociais.

D) No ato em que for deferido o processamento da recuperação judicial da MN Serviços Ltda.,

deve ser nomeado administrador judicial, que pode ser pessoa física ou jurídica.

Resposta: D – art. 21 e parágrafo único c/c art. 52, I da Lei 11.101/05

5. Não pode ser incluído no plano de recuperação extrajudicial o crédito:

A) quirografário.

B) trabalhista.

C) com garantia real.

D) subordinado.

Resposta: B – art. 161 da Lei 11.101/05

6. Depósito elisivo da falência é o depósito:

A) que poderá ser realizado pelo devedor, nos casos autorizados em lei, e no prazo da

contestação, correspondente ao valor total do crédito, devidamente corrigido, acrescido de

juros e honorários advocatícios, visando impedir a decretação da quebra, caso a defesa

apresentada seja rejeitada pelo juiz.

B) feito em pagamento pelo devedor, cuja falência é requerida em qualquer das hipóteses legais,

visando