Esrtado Federal Na Constituição De 1988

O ESTADO FEDERAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

A Constituição de 1988 cria o paradigma do Estado Democrático de Direito, que

pressupõe a vinculação dos atos estatais e do legislador à Constituição Federal,

seguindo os seguintes princípios:

• República Federativa do Brasil tem a soberania popular como substrato da

soberania interna e externa e estrutura constitucional do Estado democrático

de direito;

• Forma de governo em república presidencialista e separação de poderes

independentes e harmônicos entre si;

• Princípios de livre organização social, cidadania, dignidade da pessoa

humana, pluralismo político, representação política, soberania popular

através de participação direta;

• Desenvolvimento nacional, da justiça social e da não-discriminação;

• Independência nacional, respeito e garantia aos direitos fundamentais da

pessoa humana, da não-intervenção em conflitos internacionais, igualdade e

reciprocidade dos Estados soberanos, da solução pacífica dos conflitos

internacionais, defesa da paz, do repúdio ao racismo e terrorismo,

cooperação entre os povos e integração da América Latina.

A Constituição de 1988 introduziu novos fundamentos ao federalismo

brasileiro incluindo o Município entre os entes que compõem a União indissolúvel da

República Federativa do Brasil, adquirindo autonomia constitucional, receitas

próprias, poder de auto-organização mediante elaboração de Lei Orgânica.

Foi modernizada a repartição de competências entre os entes federativos,

cabendo à União matérias e questões de predominante interesse nacional ou geral;

aos Estados-membros as matérias e assuntos de interesse regional e aos

municípios os assuntos de interesse local.