Estatuto Da Ccriança E Do Adolescente

ECA -Estatuto da Criança e do adolescente

Lei 8.069/90 ALTERAÇÕES 12.010/09

- qualquer criança ou adolescente residente, domiciliado ou de passagem pelo território brasileiro.

Vide art 227 CRFB/88

1. Compreender a evolução do Direito da Criança e do Adolescente nos contextos internacional e nacional

O primeiro caso oficial de maus-tratos físicos contra criança ocorreu nos Estados Unidos da América (EUA), ainda em 1874. Uma menina, Mary Ellen, era espancada pela madrasta e foi encaminhada à Sociedade de Prevenção de Crueldade contra Animais, já que não havia qualquer instrumento específico de proteção à criança. No ano seguinte, instituiu-se, em Nova Iorque, a Sociedade de Prevenção de Crueldade contra Crianças.

Declaração dos Direitos das Crianças em Genebra, em 1924

Declaração Universal dos Direitos das Crianças, adotada pela ONU em 1959

Ano da criança acabou em 1989, subscrita pelo governo brasileiro em 26/01/90, aprovada pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo nº 99.710 em 21/11/90.

Convenção Internacional dos Direitos da Criança

2. Identificar as doutrinas existentes no processo de evolução do Direito da Criança e do Adolescente;

3. Conhecer as fontes mediatas e imediatas desse direito;

4. Identificar a natureza jurídica e os princípios do Direito da Criança e do Adolescente;

A natureza jurídica desse direito, que é de direito público, fazendo com que todos, inclusive o poder público, sejam obrigados a cumprir e respeitar suas normas.

Príncipios Norteadores :

Prioridade Absoluta - Art 227 da CRFB/ 88 e art 4º da lei 8.069/90 O legisçlador constituinte e infraconstitucional estabeleceu primazia absoluta em favor a das crianças e adolescente em todas as esferas de interesse.

Do melhor interesse - Defina o Príncipio do melhor interesse, no nosso material apenas cita sua origem e adoção.

Da municipalização -

Da cidadania -

Do bem comum -

Do peculiar desemvolvimento -

5. Conhecer o conceito de criança e adolescente;

O artigo 2º define criança como a pessoa que tem até 12 anos incompletos e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos de idade (lidos como incompletos).

6. Identificar as regras de interpretação do ECA.

o legislador deixou claro no artigo 6º que a interpretação do ECA deve levar em conta os fins sociais aos quais ela se dirige, às exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e à condição peculiar do menor de 18 anos de pessoa em desenvolvimento.Levando em conta que o objetivo precípuo da lei é proteger de forma integral, assegurando com absoluta prioridade a efetivação de todos os direitos da pessoa humana e ainda os inerentes à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, todos os dispositivos devem ser interpretados em favor do superior interesse do menor, em apreço à doutrina da proteção integral. Trata-se de interpretação dirigida aos objetivos traçados pelo legislador, que demonstram o compromisso firmado pelo Brasil de garantir a efetivação de todos os direitos previstos na Convenção Internacional dos Direitos da Criança.