Estatuto Da Criança

Olá boa noite, sobre a aula 01 destaco que entre as características da doutrina da proteção integral pode-se destacar a desjudicialização do atendimento, pois esta se dá por meio da articulação de um conjunto de políticas e ações presentes nas diversas áreas que atendem a criança e o adolescente, como a educação, saúde, justiça etc.

O ECA retratou a preocupação mundial com os direitos da criança e do adolescente. Em seus arts. 1º e 4º, o legislador incorporou ao Estatuto a doutrina da proteção integral, assim como a necessidade da garantia aos direitos pela família, Estado e sociedade, com absoluta prioridade. A criança e o adolescente passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, garantindo a eles todos os direitos especiais a sua condição de pessoa em desenvolvimento Olá professora boa noite, respondendo ao questionamento que a senhora colocou sobre a lei da palmada, destaco que a educação dos filhos é um direito da família, considerando que é a base para toda boa criação. A lei traz as mesmas penas já previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para os pais, mães e cuidadores de crianças e adolescente visando justamente impedir os maus-tratos contra elas vítimas diárias da intolerância, da ignorância e da prepotência de adultos.

Mas o fato é que não sabemos se essa lei que de certa forma corrobora o Estatuto da Criança e do Adolescente terá um efeito educativo e esclarecedor sobre os pais. Da forma como ela está prescrita, se as campanhas educativas forem bem realizadas daremos um passo importante para repensarmos valores que não combinam com violência física e moral sendo assim possível a superação desse costume de palmada. Entretanto, não podemos esperar que esta lei seja aplicada imediatamente, corrompendo valores que certos ou errados, estiveram sempre presentes em nossa cultura.