Estatuto Da Oab

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 03

1 ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB – LEI 8.906/94 ...................................... 04

1.1 Da Atividade de Advocacia .............................................................................. 04

1.2 Dos Direitos do Advogado .............................................................................. 05

1.3 Da Inscrição ...................................................................................................... 07

1.4 Da Sociedade de Advogados .......................................................................... 08

1.5 Do Advogado Empregado ............................................................................... 09

1.6 Dos Honorários Advocatícios ......................................................................... 09

1.7 Das Incompatibilidades e Impedimentos ....................................................... 10

1.8 Da Ética do Advogado ..................................................................................... 11

1.9 Das Infrações e Sanções Disciplinares .......................................................... 12

2 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ..................................................... 15

2.1 Dos Fins e da Organização .............................................................................. 15

2.2 Do Conselho Federal ........................................................................................ 15

2.3 Do Conselho Seccional .................................................................................... 17

2.4 Da Subseção ..................................................................................................... 18

3 DO PROCESSO NA OAB ..................................................................................... 20

3.1 Do Processo Disciplinar .................................................................................. 20

3.2 Dos Recursos ................................................................................................... 21

CONCLUSÃO .......................................................................................................... 22

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................ 23

INTRODUÇÃO

O exercício da advocacia é uma fonte inesgotável de desafios, em um mundo permeado de constantes e novos conceitos, de entendimentos e conhecimentos, e que, inexoravelmente, forçam a adoção de posicionamentos, bem como de convencimentos contrários àqueles que até então estavam postos ou aceitos como verdades consolidadas.

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a independência e a ética do profissional advogado, apesar de ser um aparente desafio é, entretanto, o resultado positivo de mais de duas décadas na estrada do Direito, vivenciado nas instâncias iniciais, pois é exatamente onde os embates não ficam exclusivamente na retórica jurídica ou nos discursos filosóficos, mas, sim, um lugar onde os homens se vêem, falam e trocam experiências.

A seguir, será detalhadamente abordado o Estatuto da Advocacia e a OAB, explorando os direitos e deveres do advogado, e a estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil.

1 ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB – LEI 8.906/94

A Lei nº 8.906/1994 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, com finalidade de regulamentar, resguardar e delimitar as atividades, implementando o seu sistema organizacional.

1.1 Da Atividade de Advocacia

Em regra, conforme disposto no artigo 1º do Estatuto em estudo, cabe ao advogado postular em juízo e prestar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Ainda nesta seara, nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, é obrigatória a presença de um advogado, visando, sob pena de nulidade.

Existem algumas exceções à atividade/necessidade de um advogado, a exemplo: a) habeas corpus: pode ser impetrado por qualquer pessoa, não sendo atividade privativa da advocacia; b) a postulação junto ao juizado especial cível, desde que o valor seja inferior a 20 salários mínimos; c) nas causas trabalhistas movidas pelos empregados.

No âmbito da advocacia fica proibida a divulgação conjuntamente com outra atividade. Isto se dá porque o advogado presta serviço público e exerce função social. No processo judicial contribui para o sucesso na causa de seu cliente, convencendo o julgador, e seus atos constituem um dever público. No exercício de sua profissão, são invioláveis os seus atos e manifestações, nos limites da lei.

O exercício da advocacia e o título de advogado, em todo o território nacional, são privativos aos inscritos na OAB. Também exercem essa atividade os Advogados-Gerais da União, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Defensores Públicos e os Procuradores e Consultores do Estado, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades da administração indireta e fundacional, além dos estagiários devidamente inscritos, sob os auspícios de um advogado.

Dessa forma, os atos exercidos por advogados impedidos, suspensos, licenciados ou que exerçam atividade incompatível com a advocacia e, sobretudo, o que não seja inscrito na OAB, são nulos.

Cumpre ainda dizer que, para que possa postular, o advogado deverá estar, em juízo ou fora dele, munido de mandato/procuração. No caso de urgência, poderá atuar sem o instrumento procuratório, entretanto, deverá apresentá-lo em 15 dias, prorrogável por igual período.

A procuração o habilita ao exercício de todos os atos judiciais, com exceção àqueles que exigem poderes especiais. No caso de renúncia ao mandato, deverá notificar o cliente, ficando responsável