Estatuto jurídico dos estrangeiros e extradição

Questão 01 – Condição Jurídica do Estrangeiro e a Extradição

1) Apresente uma síntese estritamente sobre a controvérsia jurídica desse caso.

Os advogados de Gloria Trevi explicaram que, de acordo com o Código Penal Federal do México, só seria competente para tanto um Juiz Federal, uma vez que os fatos denunciados contra ela (rapto e corrupção de menores) ocorreram fora do território mexicano. Alem de descumprimento do disposto no art. 80 da Lei nº 6815/80 e art. 4, §1º do Tratado de Extradição existente entre o Brasil e México, já que ausentes indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias dos crimes a ela praticados.

2) Resuma os principais argumentos jurídicos do voto relator Ministro Neri da Silveira.

Ele justificou a manutenção da prisão de Trevi no estatuto do estrangeiro (Lei 6815/80), que determina a prisão do extraditando enquanto estiver em curso a ação. O Estatuto dos refugiados (Lei 9474/97), por outro lado, diz que enquanto tramitar o pedido de refúgio no Ministério da Justiça, a Extradição deve ser suspensa, sem, contudo se manifestar sobre a manutenção ou não da prisão. Diante do silencio da lei sobre isso, Neri e a maioria dos ministros entenderam que deve prevalecer a Lei 6815/80, ou seja, a paralisação do processo não implica libertar o extraditando.

3) Pontue argumentos jurídicos que poderiam ser apresentados na defesa da extraditanda.

Ele deveria ter pedido a concessão de asilo político, tendo em vista que os crimes de rapto e corrupção de menor careciam de provas.

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