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A base da regra da lei

Seminário: A base da regra da lei. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  24/5/2014  •  Seminário  •  233 Palavras (1 Páginas)  •  291 Visualizações

É fundamento do Estado de Direito tem por fim combater o poder arbitrário do Estado.

Ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

O administrador não pode fazer o que bem entende na busca do interesse público. Tem que agir segundo a lei.

É limite e garantia, pois limita atuação do poder público, visto que este só poderá agir com base na lei.

Administração deve manter-se neutra, ficando proibida de discriminações, só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo.

Impessoalidade para administração

Impessoalidade na contratação de serviço ou na aquisição de bens,

Impessoalidade na quitação de débitos.“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...” (art. 5 da CF)

“Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil: promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3, IV da CF)

“São direitos dos trabalhadores: Proibição de diferença de salário, de exercício de funções, e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil” (art. 7, XXX da CF)

Se resume a pessoas e objetivos;

É frequentemente formada como sinônimo de administração de empresas;

Área interdisciplinar do conhecimento que se utiliza de diversas ciências (contabilidade, direito, economia, psicologia, entre outras)

Combinação dos meios na proporção adequada sendo necessário tomar decisões.

Envolve a elaboração de planos, pareceres, relatórios, projetos, arbitragens e laudos

Exige a aplicação de conhecimentos, de técnicas de administração

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