Estudo Dirigido-contratos Administrativos

ESTUDO DIRIGIDO

1. Qual o paradigma dominante do pacto da prestação de serviço público atuais?

Paradigma de Estado Liberal: não intervenção, auto-regulação do mercado, serviços de segurança pública, tutela da propriedade e direitos individuais. Direitos formais. Esfera pública ruim, esfera privada boa.

Paradigma de Estado Social: forte intervenção no domínio econômico, atitude positiva do Estado, prestador de serviços. Direitos materiais. Agigantamento da máquina pública. Direitos Sociais. Esfera pública boa, esfera privada ruim.

Paradigma de Estado Democrático de Direito: Reconhecimento de que público não é sinônimo de Estado e tampouco privado é reinado do egoísmo.

2. Conceitue e esclareça os elementos que compõe a noção de serviço público.

Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material, destinada à satisfação da coletividade, mas que pode ser utilizada singularmente pelos administrados, e que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta-a por si mesmo, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, total ou parcialmente.

Três elementos integram o conceito: Sujeito estatal, interesse da coletividade, sujeição ao regime jurídico de direito público, serviço público em sentido amplo: para alguns toda a atividade do Estado.

3. Apresente a classificação do serviço público.

Delegáveis e indelegáveis – relacionados a PJDP

Administrativos ou de utilidade pública – fruição indireta pelos Administrados

Coletivos ou singulares – possibilidade ou não de mensuração individual

Sociais e econômicos – possibilidade de auferir lucro

4. O que é a titularidade do serviço público?

Serviços comuns e serviços privativos aos entes federados.

Privativos da União – ex: CR/88 art. 21, VII, X e XII (emitir papel moeda, serviço postal, polícia marítima e aérea)

Privativos dos Estados – CR/88 art. 25, par.2 (distribuição de gás canalizado)

Privativos dos Municípios – CR/88 art. 30, III e V (arrecadar tributos municipais, transporte coletivo intramunicipal)

5. Quais os serviços da União,Estado e Municípios?

A Constituição Federal faz a partição das competências dos serviços públicos. A matéria está prevista nos art.. 21, 25, §§ 1º e 2º, e 30 da Constituição Federal.

União: CF, art. 21 e incisos

Estado: Podemos encontrar na CF, art. 25, §§ 1º e 2º.São aqueles que somente podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por entidades estatais, não admitindo delegação a particulares. São casos em que o Estado tem que prestar sozinho o serviço. Exemplo: serviço postal e correio aéreo nacional.