Excelência Juiz do Tribunal Distrital Dr. Patos De Minas - MG

Aula 12:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da Vara Cível Da Comarca De Patos De Minas – MG

Processo número

OTÁVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade, inscrito no CPF, residente e domiciliado na rua, número, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional, endereço completo, para fins do artigo 39, inciso I do CPC, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que tramita pelo rito sumário, movida por ERCÍLIA, já qualificada vem a este juízo em:

CONTESTAÇÃO

expor e requerer o que segue:

I – PRELIMINAR:

Cumprindo com o disposto nos artigos 300 e 301, inciso V do CPC, afirma-se que no presente caso o processo deve ser extinto sem exame do mérito por haver litispendência, prevista no artigo 267, inciso V do CPC. O autor propusera a mesma ação perante a 2ª Vara Cível um ano atrás e o referido processo aguardava a apresentação da réplica.

II – DO MÉRITO:

II.1) – DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO:

No presente caso há culpa exclusiva da vítima do abalroamento que, de acordo com o réu, bem como testemunhas especificadas no Rol de testemunhas, parou diante da referida faixa de pedestres sem qualquer transeunte presente na mesma para atravessar a via.

Neste caso, é possível afirmar que compete a ERCÍLIA a responsabilidade pelo sinistro, sendo na verdade ela a causadora dos danos.

III – DO PEDIDO CONTRAPOSTO:

No caso em tela, é cabível requerer que a autora, com base na legislação civil brasileira, qual seja, o artigo 186 do Código Civil, in verbis:

“Aquele que por ação ou omissão voluntária,

negligência ou imprudência, violar direito e

causar dano a outrem, ainda que exclusiva-

mente moral, comete ato ilícito.”;

bem como do artigo 972 do mesmo diploma, que versa que aquele que causa dano a outrem por ato ilícito obriga-se a repará-lo.

IV – DO PEDIDO:

Isto posto, requer:

a) que seja acolhida a preliminar de litispendência com a devida extinção do processo sem a resolução do mérito;

b) que seja julgado improcedente o pedido autoral;

c) que seja julgado procedente o pedido contraposto para condenar o autor a reparar o dano enfrentado pelo réu no valor de R$...;

d) condenar a autora aos ônus sucumbenciais.

V -DAS PROVAS;

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, na amplitude ao artigo 332 do CPC, em especial os meios de prova testemunhal.

VI – DO VALOR:

Dá-se à causa o valor de R$...

Nestes termos

Pede deferimento

Local e Data

Advogado/OAB

Rol de testemunhas:

1. Nome, endereço completo;

2. Nome, endereço completo.