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Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Por:   •  4/11/2013  •  932 Palavras (4 Páginas)  •  544 Visualizações

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ____________/UF.

EMPRESA “B”, pessoa jurídica de direito privado C.G.C. xxxxxxxx/0001-xx, optante pelo imposto simplificado - SIMPLES, com sede (endereço) Cidade/UF , vem, por esta e na melhor forma de Direito, perante V. Exa., intermediado por seu procurador e advogado, que a presente subscreve, Nome do advogado, brasileiro, estado civil, advogado, inscrito na OAB/XX sob o n.º , ajuizar

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Contra

Empresa “A” pessoa jurídica de direito privado C.G.C. xxxxxxxx/0001-xx, empresa de pequeno porte, com sede (endereço) Cidade/UF, requerendo o seu processamento na forma do art. 53 da Lei n.º 9099/95, pelos motivos de fato e de direito seguintes:

DOS FATOS

A requerente firmou contrato com a requerida, em 02/06/2013, (cópia anexo), cujo objeto foi a confecção pela requerente, de móveis para a requerida, a para instalação na sede de seu escritório.

Foi ajustado o preço de R$ 50.000,00, a ser pago da seguinte forma: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no ato da assinatura do contrato e o restante quando da entrega e montagem dos móveis, ajustado para o dia 04/07/2013.

Os móveis foram entregue na data convencionada, momento em que a requerida efetuou o pagamento do restante, por meio do cheque nº ____, Banco ______ Agência,_______, no valor de R$ 25.000,00. O referido cheque foi devolvido pelo banco sacado, por insuficiência de fundos.

A requerente por várias vezes tentou pela via administrativa, o recebimento do valor do cheque, sem êxito, motivo pelo qual não restou outro caminho, senão pleitear em juízo a satisfação do pagamento do título extrajudicial.

DO DIREITO

O cheque é título de crédito, que goza de presunção de liquidez, certa e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de título executivo extrajudicial.

Dispõe, assim, de título executivo, previsto no art. 585, I, do Código de Processo Civil: art.585 - “são títulos executivos extrajudiciais, I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque”.

O cheque foi apresentado e tempo hábil, conforme se verifica nos carimbos bancários opostos no verso, em conformidade com o art. 33 da Lei 7357/85, ora apresenta-se em via original.

De acordo com o art. 566, I do CPC: art.566 – “podem promover a execução forçada: I – o credor a quem a lei confere título executivo”.

O art. 53 da Lei 9.099/95 dispõe que “a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”.

DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

Em relação ao protesto, EGBERTO L. TEIXEIRA afirma no seu livro: “A NOVA LEI BRASILEIRA DO CHEQUE”, Ed. 1985, p. 84-85, in verbis:

“A maior conquista da nova lei brasileira foi dispensar a obrigatoriedade do protesto formal como pressuposto ou medida preliminar ao início da ação de cobrança do cheque. Hoje, tanto vale o protesto quanto a declaração escrita e assinada pelo sacado ou por câmara de compensação. Aboliu-se o fantasma do protesto, instrumento de pressão contra os devedores muitas vezes culpados de mera negligência ou descuido na emissão do cheque. A nova colocação do protesto, como instrumento facultativo e não mais obrigatório do início do processo de execução do cheque é reafirmada nos § 1º do art. 47: “Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste”.

A jurisprudência, assim tem decidido em relação a prescrição 6 (seis) meses e a apresentação de 30 (trinta) dias do cheque:

“CHEQUE – Ação executiva contra

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