Exercicio Ferias Gabarito

Professora Jeane Martins

Tema: Férias

Grupo 1

Leituras indicadas:

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 2ª Ed. Niterói: Impetus, 2008, 588 a 589.

SUSSEKIND, Arnaldo [et al.]. Instituições de Direito do Trabalho, Vol. II, 22 ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 881 a 889.

1. Explique a frase abaixo:

“O direito à férias anuais remuneradas se aplica a todos os empregados e até a alguns trabalhadores não regidos pela CLT”

O capítulo da CLT que regulamenta o direito à férias é aplicável a todo empregado sujeito ao regime da CLT, seja o trabalho manual, técnico ou intelectual, pouco importando que se trate de contrato de aprendizagem ou de trabalho em domicílio.

O artigo 7º, XVII, da CF/88, estendeu o direito à férias aos trabalhadores rurais, avulsos e domésticos. O artigo 39, §3º CF/88, estendeu aos servidores públicos civis e o artigo 142 §3º, VII, CF/88 estendeu aos militares.

2. Direito à férias: fundamento constitucional (princípios e regras constitucionais) e infraconstitucional

Artigo 7º, XVII, da CF/88; O artigo 39, §3º CF/88 (servidores públicos civis); artigo 142 §3º, VII, CF/88 (militares).

Princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa.

3. Finalidades do direito à férias?

Finalidade/objetivo: tem por objetivo eliminar as toxinas originadas pela fadiga e que não foram liberadas com os repousos semanais remunerados e os descansos intra e interjornada. Para Arnaldo Sussekind, as férias constituem-se em forma de higiene social e mental.

Fundamentos: a doutrina aponta os seguintes:

Fisiológico: o excesso de trabalho traz a fadiga e o repouso contínuo repõe as energias.

Econômico: o empregado descansado produz mais e com mais satisfação.

Psicológico: o afastamento prolongado do trabalho deixa o trabalhador relaxado, descansado, ajudando no equilíbrio mental.

Cultural: no período de férias o trabalhador abre seu espírito para outras culturas.

Político: as férias passam a atuar como mecanismo de equilíbrio da relação empregado x empregador.

Social: aproxima o trabalhador dos amigos, da família e da sociedade nesse período de descanso.

Grupo 2

Leituras indicadas:

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 2ª Ed. Niterói: Impetus, 2008, 589 a 590.

SUSSEKIND, Arnaldo [et al.]. Instituições de Direito do Trabalho, Vol. II, 22 ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 889 a 891.

1. Explique a frase abaixo e em seguida discorra sobre a natureza jurídica do direito à férias:

“Férias: um direito-dever do empregado e uma obrigação do empregador”.

A natureza jurídica das férias anuais remuneradas é dupla. Vejamos:

Para o empregador: constitui uma obrigação de fazer (consentindo no afastamento do empregado durante o período mínimo fixado pela lei) uma obrigação de dar (pagando-lhe a remuneração equivalente).

Para o empregado: é, ao mesmo tempo, um direito (de exigir o cumprimento das mencionadas obrigações do empregador, art. 129, CLT) e um dever (de abster-se de trabalhar durante o período de férias, art.138, CLT).

2. Período aquisitivo:

a) significado?

É aquele período que corresponde a 12 meses de vigência do contrato de trabalho e após o qual o empregado adquire o direito a gozar as férias, proporcionalmente aos dias em que nele esteve à disposição do seu empregador. Não se confunde com o período de férias, que é o tempo durante o qual o empregado goza o benefício, interrompendo a prestação dos serviços que lhe incumbem.

b) No Brasil, o trabalhador terá sempre direito a 30 dias de férias? Explique.

Conforme disposto no artigo 130, CLT, a duração das férias dependerá sempre do número de faltas injustificadas do empregado ao serviço, ocorridas no curso do período aquisitivo.

O art. 130-ACLT apresenta um tratamento diferenciado para a duração das férias do trabalhador que labora na modalidade do regime de tempo parcial

Grupo 3

Leitura indicada:

SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado, vol. 2. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 256 a 277.

1. Conforme a legislação, as férias devem ser usufruídas nos 12 meses subseqüentes à aquisição. Como se faz essa contagem? É pelo ano civil? Dispositivo legal aplicável? Súmula do TST?

Segundo Sussekind, a legislação comparada não tem um posicionamento unânime acerca do início da fluência do período aquisitivo.

Algumas legislações adotam o critério do ano-calendário, em virtude do qual o período dever ser contado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, independentemente da data de admissão do empregado, desde que tenha prestado serviço durante mais de metade dos dias úteis do correspondente ano.

Outras legislações adotam o critério do ano de emprego, pelo qual o período aquisitivo deve ser contado a partir do dia em que o empregado ingressar na empresa.

Da leitura do art. 130, CLT, percebe-se que o Brasil adota o critério do ano de emprego. Pergunta-se: como se faz essa contagem?

Há divergência:

→ Homero Batista aplica o art. 132, § 3º, CC

§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Exemplo: