Exercício De Saúde E Segurança Do Trabalho E Ocupacional

Exercício de saúde e Segurança do Trabalho e Ocupacional

1 – As NR’s são obrigatórias para quais entidades?

R: São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

2 – As NR’s também se aplicam em quais outras condições?

R: Aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomam o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.

3 – As NR’s eliminam as obrigatoriedade de outros diplomas legais?

R: A observância das NR's não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

4 – Qual é o órgão, de âmbito nacional, competente para coordenar a CANPAT e o PAT, bem como fiscalizar o cumprimento dos preceitos legai e regulamentos sobre segurança e medicina do trabalho em todo território nacional?

R = É a SSST \ Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.

5 – Qual é a outra importante competência da SSST?

R = Conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho.

6 – A nível regional,a quem cabe executar as atividades citadas na questão de número 04?

R = Compete a Delegacia Regional do Trabalho \ DRT.

7 – Quais são as competências específicas das DRT’s em matéria de saúde e segurança no trabalho?

R = São elas : a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho ; b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentos sobre segurança e medicina do trabalho ; c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço , canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos ; d) notificar as empresas , estipulando prazos para eliminação e/ou neutralização de insalubridade; e) atender requisitos judiciais para a realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no MTb.

8 – De acordo com a NR-01 quem é considerado como “empregado”?

R = A pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

9 – Elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trablho é uma atribuição de quem na relação de trabalho?

R = Do empregador.

10 – O que deve ser feito antes do inicio das atividades de um estabelecimento novo?

R = Deve ser solicitado a aprovação de suas instalações ao Órgão Regional do MTb.

11 – Que documento é emitido,pelo Órgão Regional do MTB,após a imspeção prévia?

R = O CAI-Certificado de Aprovação de Instalações.

12 – Em que outra situação deve ser solicitado à aprovação do Órgão Regional do MTB?

R = Quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e\ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).

13 – Qual é o objetivo da inspeção prévia e da declaração de instalações?

R = É o de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e\ou doenças do trabalho.

14 – Em que condições poderá ser procedida a interdição ou o embargo?

R = A vista de um laudo técnico do serviço que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador.

15 – Qual o significado legal de “grave e iminente risco”?

R = Toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente de trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador.

16 – O que deve ocorrer na empresa com sua interdição?

R = A paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.

17) E no caso de embargo ?

17 – E no caso de embargo?

R = Na paralisação total ou parcial da obra.

18 – Quem pode requerer a interdição ou o embargo?

R = O Setor de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou da Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM , pelo agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.

19 – A empresa pode recorrer da interdição ou do embargo?

R = Pode, desde de que o faça no prazo máximo de 10(dez) dias dessa decisão.

20 – Em decorrência da interdição, ou do embargo,o que deve ocorrer com os empregados?

R = Receberão seus salários normalmente, como se estivessem em efetivo exercício.

21 – Qual o significado da sigla SESMT?

R = Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

22 – O dimensionamento do SESMT é determinado, em regra geral, tendo por referências características da empresa?

R = A gradação de risco e o número de empregados.

23 – Quais são os profissionais especializados que podem fazer parte de um SESMT?

R = Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho.

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