Exercícios De Penal I

EXERCÍCIOS DE DIREITO PENAL 1

Prof. Juenil Antonio dos Santos

01) No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:

(A) princípio da subsidiariedade tácita;

(B) princípio da consunção;

(C) princípio da especialidade;

(D) princípio da alternatividade;

02) Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

(A) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade. 7º, inciso I, alínea “c”, do CP

(B) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.

(C) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.

(D) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

03) Para solucionar questão relacionada a conflito aparente de normas em matéria penal, o intérprete pode valer-se, dentre outros, do princípio da

(A) fragmentariedade.

(B) especialidade.

(C) anterioridade.

(D) taxatividade.

04) O Código Penal Brasileiro adotou:

(A) A teoria do resultado, em relação ao tempo do crime e, a teoria da ubiquidade, em relação ao lugar do crime.

(B) A teoria da atividade, em relação ao tempo do crime e, a teoria da ubiquidade, em relação ao lugar do crime.

(C) A teoria da atividade, em relação ao tempo do crime e, a teoria do resultado, em relação ao ligar do crime.

(D) A teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da atividade, em relação ao lugar do crime.

05 ) Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

(A) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. (B) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.

(C) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).

(D) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena.

06) As regras de irretroatividade de lei penal e da taxatividade decorrem de qual princípio?

07) José foi processado e condenado por rapto pra fins libidinosos como incurso no art. 220 do CP a uma pena de 2 anos de detenção,