Fontes Formais Do Direito

1) O que são as fontes formais de direito?

R:Fontes formais do direito são os meios pelos quais se formam e se estabelecem as normas jurídicas.

2) Como comumente se classificam?

R: Se classificam em Diretas/Imediatas (Lei, Costume, Súmula Vinculante) e Indiretas/Mediatas (Doutrina, Jurisprudência).

3) O que se entende por: Sanção, Coação, Autorizamento

R:Sanção: pode ser conceituado como a punição ou pena correspondente à violação de uma lei. não é nota distintiva entre a norma jurídica e as demais, porque tem a opção de ser ou não executada.

Coação: aplicação da sanção, exercida pelo lezado

Autorizamento: faculdade que a norma nos da de exigir do outro o cumprimento da norma sob pena de uma sanção.

4) O que é Costume Judicial? Quais são seus elementos constitutivos? Quais suas espécies?

R: Norma em que o uso se tornou obrigatório devido a repetição de uma situação, Cobre lacunas da Lei. Seus elementos constitutivos são uso ou prática reiterada de um comportamento (elemento externou ou material) e a convicção de sua obrigatoriedade (elemento interno ou psicológico). São três as espécies do costume: Secundum Legem, Praeter Legem e Contra Legem.

5) O que é Doutrina? A que ela se propõem?

R:Doutrina é um conjunto de idéias, opiniões, conceitos e reflexões teóricas que autores expõem e defendem no estudo do direito e interpretação da lei. Ela se propõem em influenciar a criação da legislação e servir de guia para o julgador e de boa orientação para o legislador.

6) O que é Jurisprudência? De qual dos poderes do Estado ele emana?

R: Jurisprudência é o conjunto de decisões no mesmo sentido. É a interpretação que os tribunais dão as leis, adaptando-as a cada caso concreto. Ela emana do poder legislativo.

7) O que se entende por: acordão, ementa e sumula vinculante

R: Acordão: é o nome dado a uma decisão dada em um processo ou recurso, por um colegiado de juízes, desembargadores ou ministros, em segunda instância ou tribunais superiores

Ementa: resumo de decisões dos tribunais

Sumula Vinculante: É a que deve ser seguida, obrigatoriamente pelos juízes de todas as instâncias. Transforma uma sumula que se repetiu várias vezes em lei.

8) O que distingue as Fontes Formais do direito de Fontes Históricas?

R:As Fontes Históricas são aquelas que os estudiosos procuram quando querem investigar a origem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema, já as Fontes Formais estabelecem as normas jurídicas.