Fontes Formais Do Direito

1) O que são fontes formais do direito?

R: As fontes formais do Direito são as formas de expressão do Direito Positivo, são os meios pelos quais se formam e se estabelecem as normas jurídicas.

2) Como, comumente, se classificam?

R: Classificam-se em fontes diretas ou imediatas, que são aquelas que, pela sua própria força, são suficientes para gerar a regra jurídica, a exemplo da lei e o costume; e em indiretas ou mediatas, que são as que não têm tal virtude, porém servem de inspiração à elaboração da lei posteriormente, a exemplo da doutrina e a jurisprudência.

3) O que se entende por:

- sanção: é aplicada quando a norma, tanto jurídica quanto ética, é violada.

- coação: decorre da violação da norma de direito, em que há aplicação e realização da sanção. É exercida pelo lesado e não pela norma jurídica, não sendo elemento constitutivo da norma.

- autorizamento: é a faculdade que a norma nos outorga de exigir do outro determinada conduta; a norma jurídica autoriza e legitima o uso da faculdade de coagir.

4) O que é costume (juridicamente)? Quais seus elementos constitutivos? Quais suas espécies?

R: Costume é a norma jurídica que resulta de uma prática geral constante e prolongada. Difere-se da lei quanto à origem, sendo ela incerta e imprevista, e quanto à forma, por não estar escrito no Código. Os elementos constitutivos do costume são a continuidade, diuturnidade, moralidade, obrigatoriedade e uniformidade. Existem três espécies de costume:

- Secundum legem, quando se acha expressamente referido na lei

- Praeter legem, quando se destina a suprir a lei nos casos omissos

- Contra legem, que se opõe à lei, não tendo, contudo, o poder de revogá-la.