Formalidades legais

Formalidades legais

1ª etapa - Consulta de Viabilidade - REGIN

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município, ou seja, visa verificar se a localização pretendida para a nova empresa é compatível com as normas da região sobre zoneamento. Deve-se efetuar a consulta de viabilidade na Prefeitura do município, no qual se pretende abrir a empresa, para verificar se o local escolhido está aprovado pela prefeitura para abertura de seu negócio.

2ª Etapa - Registro do Contrato Social (Sociedade Limitada) ou Requerimento de empresário (Empresario Individual) + CNPJ + Inscrição Estadual.

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (Junta Comercial, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE).

3ª Etapa - Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e Sanitário e comprovar a inscrição de seu programa junto ao Conselho do Idoso além de ter estatudo registrado e regimento interno.

Exigências Legais

As casas de repouso devem funcionar em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC/ANVISA nº 283, de 26 de setembro de 2005, que regulamenta o funcionameto das casas de repouso e normatiza o atendimento ao idoso.

O objetivo principal desta resolução é estabelecer o padrão mínimo de funcionamento das Instituições de Longa Permanência

para Idosos, de forma que este seja realizado dentro de padrões técnicos elevados, propicíando uma melhor qualidade de vida a população idosa e assegurando um ambiente digno, respeitoso e seguro para os idosos.