GESTÃO DE TRÂNSITO

FACULDADE ESTACIO DE SÁ

INSTITUTO DE CERTIFICAÇÃO E ESTUDOS EM TRÂNSITO E TRANSPORTE – ICETRAN

POS GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE TRÂNSITO

RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO

Prof. Graziela Maria Casas Blanco

INTRODUÇÃO

Discorrer sobre assuntos relacionados ao trânsito é sempre um desafio muito grande, em face de sua alta complexidade. Trânsito, muito mais que a utilização das vias terrestres, é um fenômeno altamente complexo e interdisciplinar, que ainda carece do necessário tratamento científico. Constitui, em verdade, fenômeno histórico e social.

Tradicionalmente ao se estudar os problemas decorrentes do trânsito, dentre eles os acidentes de trânsito (causa, efeitos e soluções), buscamos classificá-lo de acordo com os 4 “E” , emprestados do idioma inglês.

ENGINEER ou veículo, na sua totalidade, isto é, desde a engenharia mecânica, a ergonomia e o conforto, a aerodinâmica de suas linhas, seu desempenho, sua manutenção, enfim, todo o mecanismo em si.

ENFORCEMENT ou Policiamento entende-se aqui a fiscalização no cumprimento das leis de transito.

ENVIRONMET ou Meio Ambiente, onde compreende-se , a via , a operação viária e as condições de tempo e segurança desta via. Basicamente a via é a intervenção do homem na configuração geográfica, construindo, pavimentando, sinalizando e interagindo com a natureza. A operação viária e a administração da via, a sua manutenção e organização são condições para dar-se fluidez e segurança aos usuários.

EDUCATION ou Educação, aqui buscar-se-á estudar as formas de interação direta com a população usuária da via. São as Campanhas educativas, a instrução dentro do conteúdo programático, na formação de estudantes, de futuros condutores, até sua conseqüência máxima, que é a sua notificação por infração de transito.

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em seu § 1º do art. 1º conceitua trânsito como sendo "a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga".

Para Rizzardo (2008) é fácil abstrair que se aplica de maneira muito ampla ao dia a dia das pessoas, e tal conceito não se restringe à utilização das vias, mas abrange todo o corpo administrativo que cuida desse conjunto de ações e normas.

Já Rozestraten (2003) define trânsito como “o conjunto de deslocamentos de pessoas e veículos nas vias públicas, dentro de um sistema convencional de normas, que tem por fim assegurar a integridade de seus participantes”. O autor, em uma análise dessa definição, explica o uso de alguns termos: vias públicas, pois o que ocorre em terreno particular não é trânsito oficial; sistema, pois é um conjunto de elementos que cooperam na realização de uma função comum, que é o deslocamento; sistema convencional em oposição a sistema natural, ou seja, foi criado pelos homens e se trata de um convênio na sociedade; a finalidade é assegurar a integridade de seus participantes, cada um deve atingir seu destino são e salvo.

Vasconcellos (1985, p. 124), afirma que:

trânsito é uma disputa pelo espaço físico, que reflete uma disputa pelo tempo e pelo acesso aos equipamentos urbanos,- é uma negociação permanente de espaço, coletiva e conflituosa. Essa negociação, dadas as características de nossa sociedade, não se dá entre pessoas iguais: a disputa pelo espaço tem uma base psicológica e política; depende de como as pessoas se vêem na sociedade e de seu acesso real ao poder.

Contrapondo Rozestraten (2003), que se refere ao trânsito como um sistema já formado, Vasconcelos fala de uma constante negociação. É desta negociação que podem surgir os conflitos no trânsito.

Com o caos que se instalou com o aumento desenfreado da população urbana, não são poucos os problemas daí advindos: acidentes, congestionamentos, poluição, enfim, várias são as questões relacionadas ao trânsito.Desta forma, a adoção das políticas públicas que busquem a melhoria na qualidade do trânsito é medida imperiosa.

A regulamentação do trânsito é feita pelo Código de Trânsito Brasileiro, cuja implantação efetiva é condição para uma gestão de trânsito que promova a paz no trânsito, com redução dos mortos e feridos na circulação urbana.

Para que se conquiste a paz no trânsito é preciso incluir, na Agenda do País, as seguintes ações: maior consideração da cidadania no trânsito, com maior rigor na fiscalização de velocidade; a formação adequada de recursos humanos técnicos para estudar e propor soluções sobre novas bases da mobilidade; a universalização de programas de educação de trânsito, tendo como base, educar para a mobilidade de todos e não apenas de formar novos motoristas; a busca de meios para impedir que o Código de Trânsito Brasileiro seja mutilado em seus princípios e o fim da impunidade como uma regra.

Portanto, pode-se dizer que a lei de trânsito foi constituída para proteger os cidadãos e atribuir ao Poder Público a responsabilidade de gestão, com a participação de todos os cidadãos e de toda comunidade administrada. A responsabilidade é compartilhada. É de todos como diz o art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro.

É preciso a colaboração de todos para que o Código de Trânsito possa ser eficaz, exigindo, assim, das pessoas, não só uma cobrança dos governantes, mas também uma conduta cidadã efetiva.

RECURSOS ADMINISTRATIVO DE TRANSITO

O processo administrativo relativo à aplicação de penalidades por infração de trânsito, inicia-se pela autuação do infrator pelo agente da autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via por meio do Auto de Infração (AI).

A autuação por infração de trânsito é um ato administrativo realizado pelo agente de trânsito, comunicando à respectiva autoridade, a constatação de uma

ou mais infrações à legislação de trânsito e, indicando os dados que caracterizem o fato, identificando o veículo e o infrator, e que permitam ampla defesa do interessado. O ato deve ser escrito, formal e em talões numerados e controlados. (Manual de instruções