GESTÃO PÚBLICA

1. Nesta disciplina, você conheceu os aspectos gerais relacionados à Administração Pública no Brasil. Neste contexto, responda: quais são e em que dispositivo legal estão previstos os objetivos da República Federativa do Brasil? Feito isso, elabore um texto dissertativo (entre 10 a 20 linhas) explicitando sua opinião acerca da validade e aplicabilidade destes princípios na sociedade contemporânea brasileira. Justifique seu ponto de vista e utilize outros recursos de pesquisa para fundamentá-lo, caso necessário. (4,0 pontos)

Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 3 da CF, e são os abaixo relacionados:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Apesar de já terem se passado 25 anos da publicação da CF/88, a República Federativa do Brasil ainda não atingiu plenamente seus objetivos, porém a atual administração pública federal tem se mostrado empenhada em atingir estes objetivos.

Apesar de ter decorrido um quarto de século desde que estes objetivos foram “anunciados” através da CF, ainda são plenamente atuais na nossa Sociedade, sendo ainda, infelizmente, necessidades latentes, aguardando por soluções.

Estes objetivos permanecem válidos e aplicáveis em nossa atual Sociedade, pois é o mínimo de que espera de um Estado desenvolvido, que figura como uma das principais economias do mundo.

Ainda estamos muito longe da igualdade social e regional, porém estamos no caminho, às políticas sociais tem buscado erradicar a pobreza e a marginalidade, e os índices tem se mostrado positivos nessa evolução.

Também avançamos muito em relação a não discriminação dos cidadãos por sua raça, cor, idade, gênero, etc. A cultura tem mudado, muito em decorrência da maior severidade das leis criminais sobre discriminação, em especial para proteção dos negros e das mulheres.

Não somos ainda uma Sociedade totalmente justa, mas somos por natureza solidária, e há muito, somos livres.

E ainda que com passos lentos, seguimos caminhando, não paramos não se vê estagnação, as políticas públicas buscam cada vez de forma mais intensa ferramentas que possibilitem que num futuro não tão distante o Brasil atinja com plenitude os objetivos da República Federativa do Brasil.

2. No decorrer da disciplina, você conheceu os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tendo em vista o significado da "prevenção de riscos" na gestão pública que podem afetar o equilíbrio das contas públicas, elabore um exemplo demonstrando as ações a serem tomadas para evitar o desequilíbrio financeiro em um município. (3,0 pontos)

Para que haja desequilíbrio nas contas públicas de um município, é necessário que ele cumpra certas premissas, como por exemplo:

• Não gastar mais do que arrecada, de forma que as receitas

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