Habeas corpus

Plano de Aula: Habeas Corpus

PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047

Título

Habeas Corpus

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

9

Tema

Habeas Corpus

Objetivos

Trata-se de instrumento de maior utilização no processo penal, pois visa garantir direito de liberdade de locomoção, já cerceada ou com a possibilidade de ser tolhida.O aluno deverá ser capaz de identificar a violação, compreendendo o instituto, redigir a inicial e dirigi-la ao órgão competente, restabelecendo o direito do paciente.

Estrutura do Conteúdo

1 Natureza jurídica do instituto, condições da ação, competência para julgamento.

1.1 Autoridade coatora;

1.2 Impetrante e paciente.

2 Espécies de habeas corpus

2.1 Liberatório

2.2 Preventivo

Aplicação Prática Teórica

Elesbão, sócio da firma Ligadaços, revendedora de materiais eletrônicos, foi denunciado pelo crime previsto no art. 1º, inciso II da Lei 8137/90, acusado de ter fraudado a fiscalização tributária, omitindo operação de compra e venda em livro contábil.

O MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca da Capital de São Paulo recebeu a denúncia. Na audiência de instrução, que só ocorreu 7 meses após o recebimento da denúncia, restou demonstrado através de documentos que o débito existe e que de fato não houve o lançamento no livro contábil. Interrogado, Elesbão alegou que a operação inexistiu e que o débito fiscal era objeto de impugnação em recurso administrativo, ainda pendente de julgamento, confirmando tal alegação com certidão emitida pelo órgão competente.