INSTITUIÇÕES DE DIREITO

A LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) foi publicada em 04 de setembro de 1942 com o objetivo de disciplinar as outras legislações. A respeito da aplicabilidade desta ao Código Civil, julgue os próximos itens.

I O sistema da obrigatoriedade simultânea regula a obrigatoriedade da lei no país, a qual entra em vigor, em todo o território nacional, quarenta dias depois de oficialmente publicada, se não haver disposição em contrário.

II Segundo a LICC, o juiz não pode deixar de decidir quando a lei for omissa, devendo atentar para os fins sociais a que ela se dirige e julgar o caso de acordo com esses fins, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

III A norma pode ter vigência temporária, porque o elaborador fixou o tempo de sua duração ou pode ter vigência para o futuro sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada por outra.

IV A Analogia é a reiteração constante de uma conduta, na convicção de ser a mesma obrigatória, ou, em outras palavras, uma prática geral aceita como sendo o Direito.

V- Vacatio legis é uma expressão latina que designa o período decorrente do dia da publicação de uma lei até a data em que esta entra em vigor. Durante a vacatio legis ainda vigora a lei anterior.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Resposta Correta Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

Apenas as assertivas III e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

QUESTÃO: 2 - TEMPO UTILIZADO: 00:00:25

O art. 6o da LICC preceitua que “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Indique qual alternativa preenche respectivamente os conceitos abaixo:

I Imutabilidade dos efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos.

II Ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (LICC, art. 6o, § 1o), produzindo seus efeitos jurídicos, uma vez que o direito gerado foi exercido. Gera segurança jurídica. O direito deve se incorporar ao seu patrimônio para ser acabado.

III Já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, não podendo a lei nem fato posterior alterar tal situação jurídica. Passa a usufruir o direito se estiver de acordo com a norma. Podes exigi-lo quando quiseres.

Ato jurídico perfeito - Coisa julgada - Direiro adquirido

Coisa julgada - Direito adquirido - Ato jurídico perfeito

Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Coisa julgada

Direito adquirido - Coisa julgada - Ato jurídico perfeito

Resposta Correta