INTRODUÇÃO AO DIREITO

Questões

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1. Na Ciência Jurídica, entende-se por Fontes do Direito, o mesmo sentido da palavra utilizada para os mananciais de água, ou seja, de brota, faz surgir o Direito. Nesse sentido, cite as fontes do Direito ambiental, explique a função destas de um modo geral e fale sobre cada uma delas. (1,5)

As fontes do direito ambiental estão divididas em: Fontes Materiais e Fontes Formais.

As Fontes Materiais são:

Descobertas Científicas – A exemplo temos descoberta de que a emissão excessiva de CO2 liberados pela alta queima de combustível fóssil e as intensas queimadas, ajuda a criação de chuvas ácidas e o aumento do efeito estufa. Fez com que fosse criada a Convenção sobre mudanças climáticas globais e o protocolo de Kyoto.

Doutrina Jurídica – Aparece na parte de princípios e análise que constituem e promovem adaptação na aplicação e reparação das normas que protegem o meio ambiente. Neste sentido foi formulado os Princípios da Prevenção, da Precaução, e outros que passaram a apoiar toda uma construção legislativa posterior.

Movimento popular – por uma melhor qualidade de vida. Contra o uso desordenado de agrotóxico e contra o uso da energia nuclear e a destruição do lixo atômico.

As fontes Formais são restritivas, refere-se ao direito positivado, normalizado. São as normas com caráter limitativos e proibitivos, produzidas pelos órgãos estatais. Qualquer ato realizado pela administração por parte ambiental deve estar dentro as do direito devidamente normatizado. Todas as reclamações de proteção ao meio ambiente, extrapolando os limites das leis, devem ser trazidas de volta a tal limite, assim não causará lesão a outros direitos que seguem com proteção na constituição.

2. Explique o significado dos Direitos Transindividuais, explicitando quem são os seus titulares. (1,5)

Direitos Transindividuais é o Direito Difuso ultrapassam a esfera de um único indivíduo, caracterizados principalmente por sua indivisibilidade, onde a satisfação do direito deve atingir a uma coletividade indeterminada, porém, ligada por uma circunstância de fato. Não é de ninguem em específico, grande número de titulares indefinidos por certas situações.

3. Discorra sobre a diferença entre as regras (normas) e os princípios. Apresente as funções e classificação dos princípios. (1,0)

As regras têm uma única dimensão: Da validade. Se for válida, a regra deverá ser aplicada integralmente, em seu teor, ou não ser aplicada. Esse aspecto da regra é também chamado de “tudo ou nada” ou a regra é totalmente aplicada, ou não. Não existem diferentes graus de aplicação.

Os princípios devem ser avaliados de forma coerente, de acordo com o caso concreto. Os princípios permitem avaliações flexíveis.

4. Discorra sobre os principais princípios do Direito Ambiental. (1,5)

Princípio do Direito Humano Fundamental

O direito ao meio ambiente protegido é um direito difuso, já que pertence a todos e é um direito humano fundamental, consagrado nos Princípios 1 e 2 da Declaração de Estolcomo e reafirmado na Declaração do Rio.

Princípio Democrático

Assegura ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais, de modo que a ele deve ser assegurado os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos que efetivam o princípio.

Princípio da Precaução

Estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.

Graças a esse Princípio, a disponibilização de certos produtos é por muitas vezes criticada pelos vários segmentos sociais e o próprio Poder Público, como aconteceu no recente episódio dos transgêncios, já que não foi feito o EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), exigência constitucional que busca avaliar os efeitos e a viabilidade da implementação de determinado projeto que possa causar alguma implicação ambiental.

Princípio da Prevenção

É muito semelhante ao Princípio da Precaução, mas com este não se confunde. Sua aplicação se dá nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, restando certo a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental (EIA), estes uns dos principais instrumentos de proteção ao meio ambiente.

Princípio da Responsabilidade

Pelo Princípio da Responsabilidade o poluidor, pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225 CF/88.

Princípios do Usuário Pagador e do Poluidor Pagador

Consubstanciados no Art. 4º, VIII da Lei 6.938/81, levam em conta que os recursos ambientais são escassos, portanto, sua produção e consumo geram reflexos ora resultando