INTRODUÇÃO DE DIREITOS ÀS REGRAS DO DIREITO BRASILEIRO

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, LINDB – LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, LICC (ADEQUAÇÃO FORMAL)

(DECRETO-LEI n. 4.657/42)

1. Introdução

É conjunto de regras e princípios que visam regularaspectos referentes à interpretação, aplicação, vigência, revogação, direito transitório e direito internacional privado.

Trata-se de uma lei autônoma e independente que traduzem um conjunto de normas e regras aplicáveis a todos os ramos do Direito (Penal, Civil, Tributário, Comercial, Eleitoral, etc).

2. Vigência

Vigência/vigor da lei X existência da lei.

Vigência da lei – produz efeitos no caso concreto, tem obrigatoriedade(eficácia da lei)

Existência da lei – publicação

Vacatio legis – espaço de tempo entre a publicação e a obrigatoriedade da lei.

- quarenta e cinco dias, depois de oficialmente publicada, no Brasil.

- três meses, depois de oficialmente publicada, nos Estados estrangeiros.

Contagem: inclui data de início e data do término e início da contagem se dá no dia subsequente ao término.

Publicação__________________________________Vigência

CC

1 ano de vacatio

11/01/2002 11/01/2003

1990/2000/1993______________________11/01/2003____________2010/2006

Acidente de carro Novo CC

Prescrição

20 anos3 anos

Novo CC diz que aplica prazo de prescrição do CC/16 caso:

- novo CC preveja prazo reduzido

- quando da data da vigência do novo CC, já tiver transcorrido mais da metade do prazoprevisto na lei revogada.

Obs1: Eficácia é diferente de validade.

Eficácia diz respeito à vigência, capacidade da lei para produzir efeitos.

Validade diz respeito à constitucionalidade da lei (conformidade da lei com a Constituição)

Obs2: Alteração no texto da lei:

- a lei ainda não entrou em vigor, exige nova publicação e o tempo de vacatio legisse interrompe e se reinicia

-se a lei alterada já estava em vigor, considera-se lei nova.

3. Eficácia da lei

Classificação- a eficácia no tempo pode ser:

- no espaço

- no tempo

3.1. Eficácia da lei no espaço

Princípio da territoriedade – aplica-se no Brasil a lei brasileira

Exceção extraterritoriedade – aplica-se no Brasil lei de outro país em situações específicas.

Exs: obrigações são regidas pelas leis do país onde se constituíram. Quando é o caso de obrigação internacional, aplica-se lei do país do proponente.

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

Sucessão causa mortis. Aplica-se lei do domicílio do de cujus, mas sendo o conjugue ou filhos brasileiros, em relação aos bens que estão no país, aplica-se lei mais favorável a estes (brasileira ou estrangeira)

Bens que estão no Brasil, a competência para inventário de bens que estão no Brasil é do juiz brasileiro.

3.2. Eficácia da lei no tempo

3.1 A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

- ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.Ex: contrato comprido por todas as partes.

- direito adquirido é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer,