INTRODUÇÃO DIREITO

CASO CONCRETO 1

O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande

para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando

os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende

ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O

MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o

fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular”

que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do

imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação

da futura farmácia popular.

a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na

qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o

interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê?

b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?

c) Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado?

QUESTÃO OBJETIVA

Júlio foi atropelado quando seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus

que invadiu a ciclovia para fazer uma ultrapassagem. Requer na Justiça uma

indenização em face da Empresa de ônibus Estrela do Sul. Fundamenta seu pedido

com base na regra do art. 43 do Código Civil que assim dispõe:

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis

por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros,

ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte

destes, culpa ou dolo.

O pedido formulado por Júlio está fundamentado com apoio no:

a) direito positivo;

b) direito natural;

c) direito processual;

d) direito autoral;

d) costume.