Infacoes De Transito E Processo Administrativo

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância 2

Unidade de Aprendizagem: Infrações de Trânsito e o Processo Administrativo

Curso:

Professor:

Nome do aluno:

Data:

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: (2,5 pontos).

O CTB prevê no caput do 2º o que são consideradas vias terrestres urbanas e rurais. Nesse norte, o Anexo I do CTB que trata dos Conceitos e Definições também apresenta os conceitos relacionados às vias. O conhecimento desses conceitos é de suma importância por conta da aplicação das autuações por infrações de trânsito. Contudo, há a possibilidade de aplicação de autuação mesmo em locais privados quando da constatação do crime de embriaguez ao volante e também quando do estacionamento indevido em vagas de idosos e de pessoas com deficiência em estacionamento privado.

Diante das situações apresentadas faça uma pesquisa na internet, revista ou periódico explicando de que modo se dará essa fiscalização. Você deverá ainda informar as normas que norteiam essas situações. Sua resposta deverá ter no máximo ( 15 a 20 linhas).

Questão 2: (2,5 pontos).

O caput do art. 161 do CTB informa que “constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX”. Tendo como norte o caput do art. 280 do CTB e a Resolução 371/2011 do Contran que implantou Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I, discorra sobre a forma de atuação do Agente de Trânsito, quando flagrar alguém cometendo uma infração de trânsito (Entre 08 a 10 linhas).