Inquérito

II. Analise as questões abaixo, responda o que se pede justificadamente:

28. Analise o caso apresentado: “Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão”. Diante do exposto pergunta-se:

a- Agiu corretamente o membro do Ministério Público?

Resposta: Sim. Apesar de possuir diversas identidades, era possível identificar o indivíduo. E quanto a competência, está cabe ao M.P, tendo em vista que o crime de estelionato implica a movimentação da ação penal publica incondicionada.

b- Será possível a realização de identificação criminal nesse caso?

Resposta: Sim, pois o caso apresenta indícios de falsificação de documentos, caracterizando uma das hipóteses que admitem a identificação criminal. (Lei 12.037/09)

c- O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos?

Resposta: Têm-se entendido que o direito ao silêncio não abrange os dados qualificativos, pois a identificação tem que ocorrer. Caso haja a recusa configurará contravenção penal, conforme Lei 3688/11, art. 41.

29. Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta. (35º Exame da OAB/RJ)

a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.

b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.

d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

Resposta: (c)

30. Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia, tais como “bafômetro”, exame de sangue, urina.

Resposta: Não. Raimundo não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Porém, o estado de embriaguez pode ser comprovado através de outros meios, tais como vídeos, testemunhas ou outras provas admitidas no nosso ordenamento jurídico. Portanto se Raimundo estiver com sinais claros de embriaguez e se recusar a fazer os exames de alcoolemia, o agente poderá configurar a infração penal por outros meios admitidos (Princípio da vedação a produção de provas contra si obrigatória).

31. O art. 5º, inciso LV, da Constituição da República assegura aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Com apoio nesse dispositivo, o acusado (MPU/MPDFT/Prom. Just. Adjunto/2002):

a) Tem direito a ser previamente informado, durante o inquérito policial, da decretação de medidas cautelares, entre as quais a busca e apreensão domiciliar.

b) Poderá dispensar a presença de advogado na audiência de inquirição das testemunhas arroladas na denúncia, por ser a defesa técnica um direito disponível nos atos de instrução.

c) Tem direito de estar pessoalmente presente nos atos processuais, além do interrogatório, como exercício da sua autodefesa.

d) Poderá, se o requerer, usar a palavra pelo dobro do tempo destinado aos debates, no julgamento pelo tribunal do júri

Resposta: (c)

32. Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues por supostas vítimas (comerciantes locais). Alicerçado nesses elementos de informação, requisitou perícia, para, a seguir, ofertar denúncia, que mereceu recebimento no juízo competente. A defesa constituída pelos imputados impetrou ordem de habeas corpus, argumentando ser ilícita a atividade investigativa diretamente pelo Ministério Público, que, com tal proceder, usurpara a função constitucionalmente reservada à polícia judiciária, postulando, ao final, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Diga se assiste razão o pleito da defesa.

Resposta: Não. Pois a atividade investigativa diretamente exercida pelo Ministério Público é independente da investigação policial. O procedimento investigatório criminal serve para investigar crimes e contravenções penais por meio de coleta de dados, documentos, depoimentos, entre outros, manifestando o STJ que a polícia judiciária não possui o monopólio dessa investigação criminal. A súmula de número 234 dispõe que a participação do MP na fase investigatória não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

33. Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.

a) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.

b) As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.

c) O dispositivo constitucional