Instituições De Direito

Questionário Online - Tentativa 2

Question 1

Notas: 2

Os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 em seus incisos dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal enunciado consagra o princípio da:

Escolher uma resposta.

a. Legalidade

b. Moralidade

c. Isonomia

d. Impessoalidade

e. Justiça

Question 2

Notas: 2

Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida como território sagrado. Terra esta onde as famílias cultuavam seus deuses e sepultavam seus mortos. Ao longo dos séculos a propriedade privada foi ganhando mais e mais importância e tendo sua existência resguardada pelas normas jurídicas. É neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir:

Escolher uma resposta.

a. Pode qualquer do povo adentrar a propriedade alheia, sem consentimento do dono em caso de prestação de socorro

b. Cria-se possibilidade de exceção ao princípio da inviolabilidade quando há flagrante delito dentro da propriedade ou desastre

c. Nem mesmo a força policial pode violar propriedade alheia sem ordem judicial

d. Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem

e. De acordo com a Constituição a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode entrar sem consentimento do morador

Question 3

Notas: 2

Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da:

Escolher uma resposta.

a. Princípio da celeridade processual

b. Princípio da justiça

c. Princípio da moralidade da Administração Pública

d. Princípio da legalidade estrita ou reserva legal

e. Princípio da impessoalidade

Question 4

Notas: 2

Possui o Estado em relação a aqueles que estão sob seu contrato social o chamado “monopólio da violência”. Entende-se como monopólio da violência a exclusividade que tem o estado em se utilizar de força para que se cumpra sua lei. Ao longo dos tempos de nossa civilização o Estado demonstrou inúmeras vezes que se não controlado por alguma força legislativa acaba por se utilizar de todos os meios de violência para atingir seus fins. É por este motivo que, tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe. Nada mais, nada menos. Em relação a estas premissas. Assinale a alternativa CORRETA:

Escolher uma resposta.

a. É permitido no Brasil penalizar pessoa com prisão perpétua

b. Na lei brasileira, não é assegurado aos presos o direito ao respeito à sua integridade física e moral

c. A Constituição permite que penas sejam criadas não só por leis, mas também por decretos presidenciais e portarias

d. Às presidiárias são asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

e. De acordo com o Artigo 5º, XLVII da Constituição Federal não haverá penas privativas de liberdade no Brasil

Question 5

Notas: 2

“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam”, pois “tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.” Rui Barbosa. Acerca da citação acima, infere-se do texto que a alternativa que corresponde com nossa Magna Carta é:

Escolher uma resposta.

a. Trata-se de referencia ao Princípio da Verdade Real dos fatos

b. Trata-se de referencia ao Princípio da Igualdade

c. É vedada tal interpretação em nosso ordenamento jurídico em face do princípio da estrita legalidade

d. É vedada tal interpretação em nosso ordenamento jurídico em face do principio da igualdade conforme o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal

e. Trata-se da interpretação errônea dada ao princípio da isonomia consagrado no artigo 5º da Constituição Federal

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