Introdução Ao Direito

História do Direito

Caso Concreto 2

A) O que é carta foral?

Resposta:

Carta Foral era diploma concedido pelo Rei, um Sr. Laico ou Eclesiástico a uma determinada terra contendo normas que disciplinam as relações, dos que a povoam, com a entidade outorgante. Carta Foral era considerada como a mais significativa das espécies de carta de privilégios. No Brasil a Carta Foral fixava os Direitos e deveres dos Donatários, relativo à exploração de terra. A Carta Foral dava permissão para criar vilas, distribuir terras, exercer a autoridade administrativa e Judicial, escravizar índios, extrair lucros da terra. Para tanto teria a obrigação de entregar 10% de todo lucro obtido com as terras ao Rei de Portugal, assim como 1/5 das pedras preciosas encontradas.

B) Resposta:

O Direito da Prefeitura na qualidade senhorial, isto é, de proprietária dos Bens patrimoniais da Vila de Olinda e é assegurado pelo princípio de Direito de propriedade, pela irretroatividade das Leis, pelo ato Jurídico perfeito e acabado, pela irrevogabilidade do Direito adquirido, pela relevância do Foral de Olinda e dos contratos de aforamentos no registro imobiliário. O Foral de Olinda é uma doação pura e simples, sem qualquer restrição e nenhum ato inequívoco o derrogou nem tampouco se processou aos bens da União, pela via expropriatória.

Questões objetivas:

1º - B

2º - A

3º - C