Legislaçao De Transito

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

DEPARTAMENTO DE DIREITO

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO E A PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Orientador: Prof. Mário Lange de São Thiago

Aluno: Paulo Euclides Marques

Florianópolis, novembro de 2003

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Universidade Federal de Santa Catarina

Centro de Ciências Jurídicas

Colegiado do Curso de Graduação em Direito

TERMO DE APROVAÇÃO

A presente monografia, intitulada Teoria Geral do Ato Administrativo e a Penalidade de Multa por Infração de Trânsito, elaborada pelo acadêmico Paulo Euclides Marques e aprovada pela Banca Examinadora composta pelos membros abaixo assinados, obteve aprovação com nota 10,0 (dez), sendo julgada adequada para o cumprimento do requisito legal previsto no art. 9º da Portaria nº 1886/94/MEC, regulamentado pela Universidade Federal de Santa Catarina, através da Resolução n. 003/95/CEPE.

Florianópolis, 09/12/2003.

Prof. Mário Lange de São Thiago

Orientador e presidente da banca

Prof. Dr. Sérgio Ulckaert de Cadermatori

Primeiro membro titular

Prof. Marcelo Câmara

Segundo membro titular

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SUMÁRIO

RESUMO...................................................................................................................................4

INTRODUÇÃO..........................................................................................................................5

2.0 DIREITO DE TRÂNSITO: REGRAS E PRINCÍPIOS.......................................................7

2.1 Princípios aplicáveis em matéria de trânsito .............................................................10

3.0 TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO APLICADA......................................15

3.1 Ato administrativo e penalidade de multa: conceito e atributos.................................15

3.1.1 Ato administrativo: conceito............................................................................15

3.1.2 Ato administrativo: atributos............................................................................17

3.1.3 Penalidade de multa: conceito e atributos aplicáveis.......................................21

3.2 Garantias dos administrados que regem os atos administrativos...............................24

3.3 A classificação doutrinária do ato administrativo de penalidade de multa................28

3.2.1 Outras classificações do ato administrativo.....................................................31

3.4 Elementos e pressupostos do ato administrativo lato sensu.......................................33

3.4.1 Doutrina tradicional dos elementos do ato administrativo...............................35

3.4.2 Doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello................................................36

3.5 Prescrição e decadência do ato administrativo de penalidade de multa.....................36

4.0 ELEMENTOS E PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....................................................................40

4.1 ELEMENTOS............................................................................................................40

4.1.1 Conteúdo: Penalidade de Multa por Infração de Trânsito................................40

4.1.2 Forma: Escrita (obrigatória e única), Auto de Infração de Trânsito.................41

3

4.2 PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA........................................................................43

4.2.1 Objeto: Infrator de Trânsito..............................................................................43

4.2.2 Pertinência à Função Administrativa: Função fiscalizadora prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro....................................................................................46

4.3 PRESSUPOSTOS DE VALIDADE...........................................................................48

4.3.1 Sujeito (pressuposto subjetivo): Autoridade de Trânsito.................................48

4.3.2 Motivo (pressuposto objetivo): Ato ou omissão do administrado, tipificado no Código de Trânsito Brasileiro....................................................................................57

4.3.3 Requisitos Procedimentais (pressuposto objetivo): auto de infração > ciência ou notificação > defesa > julgamento do auto > imposição da penalidade de multa > notificação > recursos................................................................................................60

4.3.4 Finalidade (pressuposto teleológico): condições seguras de trânsito...............71

4.3.5 Causa (pressuposto lógico): ato ou omissão do administrado, que contraria o CTB e atenta à segurança no trânsito........................................................................76

4.3.6 Formalização (pressuposto formalístico): conteúdo mínimo de informações do ato, conforme o CTB e a regulamentação do CONTRAN........................................78

CONCLUSÃO..........................................................................................................................82

REFERÊNCIAS