Lei Maria Da Penha

INTRODUÇÃO

Para se compreender a violência, é necessário levar em consideração suas condições geradoras, tais como as sociais, políticas, econômicas e não apenas os episódios agudos, como a violência física explícita.

Distingue-se nesse campo de estudo, a delinquência (ferimentos, assassinatos e mortes), a violência estrutural do Estado e das instituições que reproduzem as condições geradoras de violência e a resistência às condições de desigualdade.

Tal temática é importante, pois trata do drama da violência contra a mulher que faz parte do cotidiano das cidades, do país e do mundo. Tratado como natural, inerente à condição humana, tem sido bastante banalizado e considerado algo menor, sem importância.

No entanto, a erradicação da violência generalizada exige o fim da violência contra a mulher. Esse é o primeiro tipo de violência com o qual o ser humano entra em contato, desde o início de sua infância. É uma questão social e impõe-se a participação de todos para sua prevenção.

O objetivo deste este trabalho é identificar, definir as formas, consequências e a evolução ocorrida nas leis e políticas sociais sobre a violência contra a mulher.

1 PROBLEMA DA PESQUISA

Quais são os reflexos práticos do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal relativos à ação penal aos crimes elencados na lei 11.340/2006 nas mulheres do bairro Dom Pedro, na cidade de Manaus- AM.

2 HIPÓTESE

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a modificação impôs mais rigor na punição dos agressores, pois ajudou a inibir as agressões e elevou as investigações policiais.

3 OBJETIVOS

3.1 OBJETIVO GERAL

Analisar as modificações na Lei Maria da Penha 11.340/2006, nas mulheres do bairro Dom Pedro, cidade de Manaus-AM.

3.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS

a) identificar o tipo de ação penal;

b) discutir os posicionamentos sobre a mudança da ação penal;

c) verificar os benefícios/ou não que ação penal proporcionou em favor das mulheres que sofrem violência.

4 JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a mudança de aplicabilidade da lei Maria da Penha, o tema propõe-se a pesquisar sua nova eficácia perante as mulheres do bairro Dom Pedro, da cidade de Manaus no Amazonas. Através deste projeto será possível entender questões que ajudarão as autoridades competentes a entender o receio de algumas mulheres e a melhor maneira de ajuda-las e fazer as denuncias necessárias.

5 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

Para o desenvolvimento do trabalho, será necessário, antes de tudo, pesquisas bibliográficas para o bom entendimento do assunto, em seguida, pesquisa in loco, para a observação da vivencia, do dia a dia e de possíveis motivos para a não utilização da Lei 11.340/2006.

6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

6.1 A lei Maria da Penha – Lei n° 11.340/2006

A legislação brasileira não respondia de forma satisfatória à realidade, pois não oferecia proteção às mulheres e nem punia o agressor, de maneira adequada. A violação da integridade física e psicológica da mulher nas relações afetivas era classificada como lesão corporal leve, ameaça e injúria (GARCIA, 2007).

No dia 7 de agosto de 20006, foi sancionada a lei n° 11.340, que pune a violência doméstica e familiar contra a mulher e recebeu o nome de “Lei Maria da Penha” como forma de homenagear a pessoa símbolo da luta contra a violência familiar e doméstica. Maria da Penha Fernandes foi vítima de duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido e ficou paraplégica (TONELOTO,2006). Além de criar mecanismos necessários à punição, a lei traz um avanço ao considerar que a sua aplicação independe da orientação sexual das pessoas envolvidas.

A sua criação atende à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e cumpre também a determinação da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, além de alterar o Código de Processo Penal – o Código Penal e a Lei de Execução Penal (MELLO,2007).

A aplicação da lei sobre a violência contra a mulher aponta novos mecanismos que possibilitam um maior encorajamento das mulheres para denunciar e formalizar as agressões ou qualquer outro tipo de violência sofrida por elas.

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