Lei Maria Da Penha

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Curso de Direito

CLAUDIA NÓBREGA DE ALMEIDA

LEI 11.340/2006-LEI MARIA DA PENHA –APLICABILIDADE E EFETIVIDADE .

RIO DE JANEIRO

2013

CLAUDIA NÓBREGA DE ALMEIDA

LEI 11.340/2006-LEI MARIA DA PENHA –APLICABILIDADE E EFETIVIDADE .

Artigo Científico Jurídico apresentado como requisito parcial para a conclusão da disciplina Trabalho Conclusão de Curso á Universidade Estácio de Sá, Curso de Direito.

Orientadores: Prof.(a) Ieda Carvalho Sande

RIO DE JANEIRO

CAMPUS JACAREPAGUÁ

2013.1

RESUMO

O presente trabalho visa apresentar as mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha, sua aplicabilidade e real efetividade. O trabalho utilizou-se de método histórico,comparativo e bibliográfico, abrangendo a leitura, análise e interpretação da Lei possibilitando sua melhor abordagem. Estudaremos a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que tem como objetivo penalizar com mais rigor a violência contra a mulher. Iremos verificar as causas e consequências desse tipo de violência .Apresentando os pontos relevante conjuntamente com os avanços trazidos pela Lei .Visando demonstrar em sentido amplo que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente ,sendo um problema social que precisa ser sanado ,pois deixa sequelas irreparáveis e definitivas em mulheres pelo mundo todo. A Lei Maria da Penha em seu artigo 1º deixa claro a sua pretensão, que é inibir e ao mesmo tempo criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher . No tocante a efetiva aplicação da Lei, abordaremos as medidas assistências aplicáveis e as medidas de proteção oferecidas a essa vitima, tendo sempre em vista o princípio da dignidade da pessoa humana.

PALAVRAS-CHAVE: Violência doméstica.Violência contra a mulher .Lei Maria da Penha.

SUMÁRIO

1. Introdução. – 2.Violência Doméstica contra a mulher . – 3. A lei Maria da Penha – 4.Da efetividade da Lei Maria da Penha – 5. Considerações finais. – 6. Bibliografia.

1. INTRODUÇÃO

O interesse na temática abordada funda se na complexidade da violência em questão e nos entraves jurídicos que dificultam sua real efetivação. Buscou –se no decorrer do trabalho analisar desde fatores históricos que infundiram e disseminaram a cultura de dominação feminina até a dificuldade em coibir e prevenir essa espécie de violência dentro do nosso ordenamento jurídico e seus órgãos de apoio , o que demonstra, portanto haver certa fragilidade da Lei Maria da Penha .O trabalho em questão se torna de suma relevância pois demonstra a importância da criação de lei abordada , a Lei Especial Maria da Penha alterou a proteção a mulher tornando a mais rígida ,deixando assim a vítima mais protegida no âmbito familiar e social ,proporcionando amparo mínimo para que busque proteção e cumprimento de seus direitos . É sabido que tal violência se fez presente em todos os momentos da nossa história .A violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseada em atitudes que causem morte, sofrimento físico, sexual, psicológico ou moral .Essa violência ocorre todos os dias e tem resultados e consequências para todos na família ,principalmente para os filhos que normalmente presenciam tudo ,vale informar que esse problema não escolhe raça nem ao menos classe social e está baseado no histórico da própria mulher que é vista muitas vezes como aquela pessoa que nasceu para obedecer ao pai e ao marido , exercendo suas atividades limitadas tais como cuidar da casa e dos filhos , ficando assim submissa e dependente de seu marido que tem o poder financeiro sobre a família . Tal fenômeno se faz presente em todos os momentos da nossa história. A Lei Maria da Penha como é conhecida ou Lei 11.340/2006 em vigor 7 anos visa criar mecanismos para coibir esse tipo de violência , tornando mais rigorosas as punições para os agressores .Contudo não podemos deixar de apontar suas falhas e omissões e discutir a fragilidade jurídica frente a essas formas de violência e a deficiência em seu atendimento multidisciplinar .Buscaremos abordar questões como :quais os potencializadores ou fatores de risco ,quais as consequências provocadas nas mulheres ,quais as principais modificações ocorridas na legislação brasileira com o advento da Lei 11.340/2006 no combate a violência doméstica. O objetivo geral é analisar o problema da violência doméstica contra a mulher e seus aspectos sociais e jurídicos ,contextualizando –o com a relevante aplicação da Lei 11.340/2006 sem deixar de apontar suas falhas .

1.1 – ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, nossa carta Magna e lei maior , diz em seu artigo 226 ,parágrafo 8º que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram ,criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações , esse artigo sem dúvida é a base do trabalho em questão. Temos ainda em nossa Carta Magna o artigo 5º, I que versa sobre a igualdade de todos perante a lei , sem qualquer distinção em direitos e obrigações .Cito também o artigo 3° ,IV na CRFB de 1988, onde o texto deixa claro que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor ou idade ,dessa forma com tantos embasamentos constitucionais é inaceitável que em nossa sociedade ainda haja violência contra a mulher em seu lar , local que deveria ser de proteção e afago .

2.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

A violência

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