Lei de registro limpo

Resumo: A Lei Complementar n° 135/2010, conhecida por “Lei da Ficha Limpa”, concebida pelo instituto da iniciativa popular, alterou a Lei de Inelegibilidades – Lei Complementar n° 64/1990, consagrando a moralidade pública e visando combater a corrupção. Dentre os aspectos de sua análise neste artigo, destacam-se: o instituto da representação popular e a crise da democracia semidireta; o instituto da iniciativa popular; os princípios constitucionais da presunção de inocência ou de não culpabilidade (art. 5°, LVII), o respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI), o princípio da irretroatividade da lei (art. 5°, XL), o princípio da anualidade e vigência de lei que altere o processo eleitoral (art. 16), o princípio da igualdade (art. 5°, caput), o princípio da proporcionalidade, o conceito e a natureza jurídica de causas de inelegibilidade. Para buscar alicerce internacional, o direito comparado mostrou vários exemplos sobre a inelegibilidade resultante da prática de crimes. Ao final, conclui-se pela constitucionalidade e pela possibilidade de aplicação da “Lei da Ficha Limpa” às eleições que ocorreram no ano de 2010 e as seguintes.[1]

Palavras-chaves: Lei Complementar n° 135/2010; Lei da Ficha Limpa; Inelegibilidades; Moralidade; Corrupção.

Abstract: The Complementary Law n° 135/2010, known by “Law of the Clean Record” (“Lei da Ficha Limpa”) altered the Law of Ineligibilitys - Complementary Law n° 64/1990, promoting the public morality and it has the purpose to struggle the corruption. There were examined in this article: the institute of the popular representation and the crisis of the semidirect democracy; the institute of the popular initiative; the constitutional principles of the innocence presumption or of no guilt (art. 5°, LVII), the respect to the acquired right and the perfect legal action (art. 5°, XXXVI), the principle of the unbackdated of the law (art. 5°, XL), the principle of the annuity and law validity that alters the electoral process (art. 16), the principle of the equality (art. 5°, caput), the principle of the proportionality, the concept and the legal nature of ineligibilitys causes. To look for international foundation, the comparative law showed several examples about the ineligibilitys resulting from the practice of crimes. At the end, concludes for the constitutionality and for the possibility of application of the “Lei da Ficha Limpa” to the elections that happened the year of 2010 and the following ones.

Keywords: Complementary Law n° 135/2010; “Lei da Ficha Limpa”; Ineligibilitys; Morality; Corruption.

Sumário: Introdução. 1. O Projeto de Lei: Concepção popular e a democracia participativa. 2. Análise crítica da Lei da Ficha Limpa. Estudo dos aspectos jurídico-constitucionais. a) Princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade. b) Princípio da irretroatividade da lei. c) Princípio da anterioridade eleitoral ou da anualidade de lei eleitoral. d) Direito adquirido e ato jurídico perfeito. e) Princípio da proporcionalidade. f) Conceito e natureza jurídica de causas de inelegibilidade. 3. Direito Comparado. Considerações Finais. Referências.

INTRODUÇÃO

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n° 135/2010) é uma lei de iniciativa popular que modificou

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