Leis Brasileiras

(PASSO 1)

Ler e analisar a seguinte situação:

No início do segundo semestre os pais de uma criança de nove anos compareceram a uma escola para matriculá-lo. Recém-chegados à cidade, oriundos de outro estado, disseram que no processo da mudança os documentos de transferência do filho haviam extraviado. Apresentaram a certidão de nascimento e descreveram o seu desempenho na escola anterior, onde cursava o 3º ano do Ensino Fundamental. Demonstravam aflição pela grande dificuldade para obter a segunda via dos documentos e desejavam que o filho pudesse dar continuidade regular aos seus estudos.

(PASSO 2)

Segundo a Lei 9394/96

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

A escola deve matricular a criança , pois é direito a igualdade para o acesso e permanência no mesmo, levando em consideração o aproveitamento do que o aluno já aprendeu, independente da escolarização anterior , faz se necessário a avaliação, que define o grau de desenvolvimento e experiência do candidato , permitindo a serie adequada , conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.

Partindo do pressuposto a direção deve promove o monitoramento, de forma participativa e contínua, da implantação do Projeto Politico Pedagógico tal que envolva um ciclo, entre planejamento, ação, execução, propondo avalição contínua do desempenho do aluno, com a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

( PASSO 3)

Discutir a seguinte ação adotada pela diretora e emitir um parecer:

Autorizou a matrícula do aluno, enturmando-o com base na sua faixa etária, com possibilidade de mudança de uma turma após o recebimento dos documentos da escola anterior. Solicitou á professora da classe que verificasse as condições de acompanhamento da criança em relação aos contéudos curriculares previstos no plano de ensino.

CONCLUSÃO:

A diretora cumpriu com seus deveres e direitos conforme a lei mandava, dando um tempo para os pais providenciasse os documentos com a escola antiga para garantir que toda as informações passadas são verídicas, e assim não alterando nada na sua formação.

A diretora cumpriu o protocolo de acordo com a LDB 9394/96, artigo 24, parágrafo II, inciso C.

(PASSO 4)

Elaboração da ata de estratégias

Ata das estratégias adotadas pela direção:

Aos dias 10 do mês de fevereiro do ano de 2013, às 08h00min, a direção deste estabelecimento de ensino, reunida na sala dos professores, dá inicio à criação de estratégias de trabalho e adaptação com o aluno....................................., ficando definidas as seguintes observações:

• A direção autoriza a matricula do referido aluno, ficando incumbida de observar, organizar e exigir os protocolos documentais.

• A direção está embasada no artigo 24º,parágrafo II, inciso C da LDB 9394/96.

• A direção orientou a professora a avaliar e testar os níveis de conhecimento do referido aluno.

• A Professora será a responsável em avaliar e monitorar os conhecimentos do aluno.

• A professora emitirá um parecer à direção sobre os conhecimentos e avaliações do aluno.

• A direção se necessário fará os ajustes adequados de série/ano com o referido aluno.

Por fim fica estabelecido o disposto nesta ata, nada mais havendo para tratar no momento.

Abaixo assinam os presentes e responsáveis pela execução das tarefas atribuídas.

Diretora: ........................................

Professora: ...................................

São Paulo, 10 de Fevereiro, de 2013

(ETAPA 4)

Aula Tema: O papel dos profissionais do magistério.

(PASSO 1)

Ler a seguinte afirmação e buscar na legislação as incumbências dos docentes junto á instituição escolar:

“O exercício do professor compreende ao menos, três atribuições: a docência a atuação na organização e na gestão da escola e a produção de conhecimentos pedagógicos”.

(Libâneo,2003,pág.310-PLT)

Legislação referente á afirmação:

LDB 9394/96:

Artigo 13º.Os docentes incumbir-se-ão de:

Parágrafo I – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

Parágrafo II – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

Parágrafo III – zelar pela aprendizagem dos alunos;

Parágrafo IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

Parágrafo V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente