MODELO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falência da Comarca de ………………

Proc. n.º……..

(nome do credor), com sede na cidade de ……., à rua……., inscrito no CNPJ sob o n.º……., por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado na cidade de….., à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 85 da Lei n.º 11.101, de 09-02-2005, requerer o processamento de um PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS contra (nome da empresa), com sede nesta cidade, à rua……, inscrita no CNPJ sob o n.º……, ora com pedido de concordata, cujo procedimento fora deferido por este MM. Juízo, às fls…. dos autos principais, para o que passa a expor e a final requerer o seguinte:

1. A requerente em data de……..fez entrega à concordatária de mercadorias, relacionadas na inclusa nota fiscal de n.º…….. e respectivo canhoto, num total de …………..

2. Tais mercadorias são…………… (descrever todas as mercadorias vendidas).

3. Para a cobertura da venda à prazo, fora emitida a duplicata de n.º……. no valor de ……… a vencer em data de………., já protestadas.

4. A vista do exposto e com fulcro nos arts. 87 e seguintes da Lei de Falências, é a presente para requerer a V. Exa., se digne em mandar ouvir o falido, o comitê, os credores e o administrador judicial, para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição, e prosseguindo-se até final decisão, quando deverá o falido ser intimado à entrega da coisa, no prazo de quarenta e oito (48) horas, sendo que, em havendo contestação deverá ser o falida condenada nas custas processuais e em honorários advocatícios à base de 20% do valor total da restituição.

5. Pede e requer, outrossim, que na eventualidade da inexistência das mercadorias, por terem sido beneficiadas ou vendidas, seja o falido intimado a proceder à restituição em moeda corrente nacional, como prevê o inciso I do art. 86 da Lei de Falência, acrescido dos juros de mora e atualização monetária, devendo em qualquer caso ser o falido condenado ao ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora.

6. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

7. Dá se à causa o valor de …………………..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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