Mandado de injunçao

MANDADO DE INJUNÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(pular linhas em todas as petições iniciais)

Joana Augusta, nacionalidade..., estado civil..., enfermeira..., portadora do RG n°... e do CPF n °..., residente e domiciliada..., nesta cidade, por seu advogado, conforme procuração anexa...., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento no art. 5º, LXXI da CRFB/88, vem impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face de ato omissivo do Presidente da República, que poderá ser encontrado na sede funcional...

I — SÍNTESE DOS FATOS

A impetrante trabalhou, durante vinte e seis anos, como enfermeira do quadro do hospital universitário ligado a determinada universidade federal, mantendo, no desempenho de suas tarefas, contato com agentes nocivos causadores de moléstias humanas bem como com materiais e objetos contaminados, ou seja, trabalho considerado de risco.

Ao ser informada de que poderia obter a aposentadoria especial prevista no §4.º do art. 40 da CRFB/88, a impetrante requereu administrativamente sua aposentadoria especial, tendo a administração pública indeferido o pedido com base na ausência de lei complementar que regulamente a contagem diferenciada do tempo. Com isso, Joana Augusta não pode exercer o direito fundamental à aposentadoria especial em razão da falta da lei que o regulamente, o que enseja a propositura do presente remédio constitucional.

II— FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Art. 5º, LXXI, CRFB/88

Lei 12.016/09

Art. 40, §4º

Art. 102, I, q, CRFB/88

III — DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL (jurisprudência do STF)

Posição não concretista — até 2007

Posições concretistas — desde 2007

IV— DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer-se

a) a notificação da autoridade coatora no endereço fornecido na inicial, para que, querendo, preste as informações que entender pertinentes do caso;

b) a intimação do Representante do Ministério Público;

c) a condenação do Impetrado em custas processuais;

d) que o pedido seja ao final julgado procedente para que a omissão normativa seja sanada mediante a aplicação analógica da lei....

e) a juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos procedimentais.

Termos em que,

pede deferimento

Local... e data...

Advogado...

OAB n.º...

...