Manifestação De De Calculos De Liquidação

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE , MINAS GERAIS.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA

, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº. , portadora da C.I. nº. , com endereço na Rua , através de seus procuradores constituídos e que ao final subscrevem, com todo respeito e acatamento, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de:

, sociedade limitada, portadora do CNPJ , estabelecida na , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Pleiteia o requerente, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, eis que não possui condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e familiar, razão pela qual faz jus ao benefício, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, conforme declaração de pobreza para fins judiciais em anexo, o que desde já se requer.

DOS FATOS:

A autora em meados de junho de 2012, tomou conhecimento de um novo produto para emagrecimento, com o nome de CHIA, no qual garantia a sensação de saciedade.

Diante disso, resolveu experimentar tal produto, então, dirigiu-se ao mercado municipal desta cidade, e comprou um pacote de CHIA, na segunda ré, no dia 27 de junho de 2012, da marca Natural Life, produzida pela primeira ré.

Ao realizar a compra a autora solicitou a nota fiscal, sendo que esta foi negada, e lhe foi entregue apenas um recibo simples de compra.

Ao chegar a sua residência, a autora imediatamente abriu o pacote de chia e colocou uma certa porção na boca e achou o gosto estranho.

Ato continuo, a autora começou a ler as instruções de como consumir, e foi realizando o passo a passo, quando ia colocar as duas colheres de sopa na água, conforme explicado, pegou o pacote e no qual percebeu algo duro no meio do pacote.

A autora mexeu no pacote de chia, para ver o que se tratava, e para sua surpresa, havia um rato morto e seco dentro do pacote, conforme faz provas fotos anexas.

Ao deparar com o animal morto e asqueroso, a autor ficou desesperada e com muito nojo, e começou a vomitar e a escovar os dentes sem parar devido ao nojo que sentiu ao ver que havia consumido um produto com rato.

Após todos os fatos narrados, a autora procurou médicos para realizar exames, devido ao grande risco que sofreu em ser contagiada por doenças oriundas do rato.

Mesmo assim, depois de todos os transtornos sofridos, a autora tentou solucionar o problema de forma amigável com as requeridas, no intuito de ser ressarcida pelos danos sofridos, no qual não obteve êxito.

Dessa forma, não lhe restou alternativa, senão buscar a solução e a proteção a seus direitos perante o Poder Judiciário, por ser medida de direito e de justiça!

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS

Amparada pela Legislação Consumerista a Autora busca ser indenizada pela situação, totalmente asquerosa de saber que havia ingerido produto de péssima qualidade e com um rato conhecidamente impuro e nojento, que certamente encontrava-se ali desde a fabricação, pois estava ressecado, igual as sementes de chia.

Vale lembrar que o referido rato pode provocar várias doenças, tais como: Leptospirose, Pebre Bulbônica, Salmonelose, sarnas, micose e hantavirose entre muitas outras, que podem ser adquiridas nos alimentos, onde eles passam.

Devido a este risco que sofreu a autora, procurou vários médicos, para verificar a possível contaminação ou o aparecimento de alguma doença, porem por um milagre, nada sofreu. Mas a dor e a angustia sofrida por ela, até ter uma resposta satisfatória dos profissionais de saúde lhe acarretou profundos danos morais.

Sendo certo que toda a situação a que a autora foi exposta – sentimentos de repulsa, nojo e insegurança –, o dano moral configurou-se in re ipsa. Dispensada a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.

O nosso Código Civil regula essa matéria em seu artigo 186 e mostra-nos situações de ocorrência do ato ilícito a outrem:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

No entanto, o artigo 186 do novo Código Civil, define somente o dano exclusivamente moral que é ato ilícito, não disciplinando o dever de indenizar, que é tratado no artigo 927 do mesmo Código da seguinte maneira:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Houve, evidentemente, danos aos direitos da Autora. Danos esses que atingiram os direitos personalíssimos, além de causarem constrangimento, dores, vexames e ainda o pior de todos os risco a saúde da Autora. Deste modo, com tamanha perturbação e ausência de tranquilidade, a autora sentiu-se extremamente lesado e vem buscar seus direitos, pelo dano moral, passível de indenização.

Vale destacar que a autora, obteve pela negligência por parte da empresa, que foi o ato ilícito, um susto irreparável, além de ter prejuízo com atendimento médico, ficando explícito o dano moral. O artigo 159 do Código Civil Brasileiro e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, explicitam:

“Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. (...)”.

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias