Ministério do Trabalho

ório

Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública

na data de 1° de setembro de 2008, em face de Caixa Econômica Federal – CEF,

qualificada nos autos. Pelos argumentos expendidos na petição inicial, formulou os

pedidos elencados à fls. 52-54, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela.

Deu à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Apresentou documentos.

A apreciação do pedido de antecipação da tutela foi

postergada para momento posterior à oitiva do réu por meio da contestação (fl. 490).

A demandada ofereceu defesa (fls. 508-543), na qual erigiu

prefaciais de incompetência material, de inépcia da petição inicial, de impossibilidade

jurídica do pedido e de ilegitimidade ativa. Ainda em sede preliminar, a ré alegou a

inaceitável cumulação dos pedidos de indenização por danos morais coletivos e de

multa por descumprimento de obrigação de não fazer. No mérito, a demandada

impugnou as alegações aduzidas na petição inicial e propugnou pela improcedência

das postulações. Exibiu documentos.

Sobreveio manifestação do autor (fls. 734-775).

Nos termos da decisão das fls. 876-877, foi concedida, em

parte, a antecipação de tutela propugnada.

Foram ouvidas 9 (nove) testemunhas, mediante expedição

de cartas precatórias (fls. 815-816, 825-828, 846, 860-861, 872-873 e 893-894).

Sem outras provas, a instrução processual foi encerrada.

Razões finais, remissivas pelo autor e por meio de memoriais pela demandada (fls.

912-938).

Veio aos autos pedido de habilitação, na condição de

assistente da parte autora, formulado por Márcia Silva da Silva, empregada da

demandada (fls. 940-942).

Em razão do pedido de habilitação referido, o julgamento

foi convertido em diligência, a fim de dar-se ciência às partes da citada postulação

(fl. 1.016).

Também Kathia Maria Dornelles Koiky, igualmente

empregada da demandada, formulou pedido de ingresso no feito como assistente do

autor (fl. 10.36 e ss).

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se,

propugnando pela reconsideração do indeferimento de antecipação de tutela no que se

refere à imposição de multa