Modelo De Decreto

MODELO DE DECRETO MUNICIPAL NRº ______2013-08-27

O Prefeito Municipal da Cidade de Santa Terezinha Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a) O disposto no artigo 61 da lei municipal complementar nº 526/2010, que permite ao poder pública fixar o valor do imposto do ISS por estimativa;

b) O disposto no § 3º do artigo 63 da lei municipal complementar nº 526/2010, que determina a exclusão da base de cálculo do ISS do valores dos materiais fornecidos pelas empresas enquadradas no subitem 7.02 da lista de serviços;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica fixado por estimativa a base de calculo para recolhimento do ISS devido pelas empresas enquadradas no subitem 7.02 da lista de serviços tributados pelo ISS, em percentual equivalente a 27% (vinte e sete por cento) calculado, sobre o valor total do preço praticado na realização dos serviços, aferidos mediante medição e emissão de nota fiscal de serviços.

Artigo 2º - Sobre o valor da base de calculo reduzida nos termos do artigo 1º será aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento), a título de ISS.

Artigo 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2.013.

Registre-se e Publique-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha MT

Prefeito Municipal

Secretario da Fazenda