Modelo De Parcer Jurídico

PARECER TÉCNICO

PROCESSO: PA n.º XXXXXXX

AUTOR: Município de XXXXXXX, por intermédio de seu Prefeito Municipal XXXXXXX.

EMENTA: Representação para desmembrar, do Município de XXXXXXX, o território da localidade de XXXXXXX de modo que seja tal localidade anexada ao Município de XXXXXXX.

Por determinação do Ilustre Diretor Legislativo da Procuradoria desta Augusta Casa de Leis (DLP), recebemos o presente Processo Administrativo para efeito de análise jurídica e elaboração de Parecer Técnico, no que tange à especificação indicada por seu objeto. Assim, passamos ao procedimento metódico.

- RELATÓRIO

O Processo Administrativo n.º XXXXXXX foi protocolizado em xx de maio de 2011 e tem por exordial uma Representação do Município de XXXXXXX, assinada pelo seu XXXXXXX, cuja finalidade é a de desmembrar, do território do Município de XXXXXXX, a localidade de XXXXXXX, com o objetivo de anexação desta localidade ao território do Município de XXXXXXX.

A Representação foi lida na Sessão Ordinária do dia 08 de junho de 2011. Após, a Proposição Legislativa recebeu encaminhamento para a Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, conforme dispõe o art. 41, inciso II, alínea “i”, do Regimento Interno da ALES (Resolução n.º 2.700/2009), combinado com o art. 10 da Lei Complementar estadual n.º 146, de 04 de maio de 1999.

Em fim, encontra-se na Procuradoria da Assembléia Legislativa para fins de manifestação técnica-jurídica em parecer.

A exordial corresponde às fls. 01 a 06 dos Autos. Relação de assinaturas de eleitores às fls. 07 a 36 dos Autos. Documento da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social de XXXXXXX que apresenta relatório e documentos respectivos dos serviços públicos daquela secretaria, realizados na comunidade de XXXXXXX no ano de 2010, às fls. 37 a 50 dos Autos.

À fl. 51, envelope contendo CD. Às fls. 52 a 59, documento da Secretaria Municipal de Educação de XXXXXXX que apresenta relatório e fotos dos serviços públicos daquela secretaria, realizados na comunidade de XXXXXXXXXX. À fl. 60, ofício da Prefeitura Municipal de XXXXXXXXXX (Of XXXXX), datado de 30 de junho de 2009, que solicita ao Juiz Eleitoral, que solicita àquele juízo informação referente ao quantitativo e a relação nominal dos eleitores da Seção 383, da 2ª Zona Eleitoral, situada na Localidade de XXXXXXXXXX.

Às fls. 61 a 78, Carta de Intimação da Justiça Eleitoral que intima da decisão do pedido oriundo do Of /nº 021/2009, que também encaminha cópia da Sentença e relação dos eleitores do local 1074 do Município de XXXXXXXXXX. Às fls. 79 e 80, mapas da região de XXXXXXXXXX e entorno. Às fls. 81 a 104, históricos escolares de alunos de XXXXXXXXXX atendidos pela Secretaria Municipal de Educação de XXXXXXXXXX.

Fls. 105 a 107, abaixo assinado acerca de uma “votação” da comunidade de XXXXXXXXXX, onde informam que a dita comunidade preferiu que essa localidade pertença ao Município de XXXXXXXXXX. À fl. 108, ofício do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, que informa que foi realizado a manutenção no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Localidade de XXXXXXXXXX. À fl. 109, Ofício 288/11 – GP que solicita informação ao SAAE. Á fl. 110, declaração informando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de XXXXXXXXXX realizou coleta de lixo da comunidade de XXXXXXXXXX. Despachos diversos á fl. 111.

Atas das Sessões Plenárias da Assembléia Legislativa, realizadas respectivamente nos dias 08 e 29 de agosto de 2005, onde constam Questão de Ordem a respeito da viabilidade jurídica de pedido semelhante ao do presente processo e, por sua vez, resposta da questão de ordem – fls. 112 a 119 dos Autos. Despachos à fl. 120 dos Autos. Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal às fls. 121 a 124 dos Autos. Por fim, despachos diversos às fls. 125 a 128 dos Autos.

Este é o relatório sucinto. Passo a fundamentar a análise desenvolvida.

- FUNDAMENTAÇÃO

Conforme suso grifado, a análise converge para a hipótese do desmembramento de parte do território do Município de Cachoeiro de Itapemirim (referente ao território compreendido pela localidade de XXXXXXXXXX), com o objetivo de anexação deste território desmembrado ao território do Município de XXXXXXXXXX.

Doutrinariamente, como bem ensina o Professor Pedro Lenza, em sua obra: Direito constitucional esquematizado. 15ª ed. rev. atual. amp. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396, 397 e 401, o instituto jurídico denominado de desmembramento de estado ou de município corresponde a um gênero de duas espécies:

a) desmembramento anexação – a parte desmembrada de um ente federado estadual ou municipal vai anexar-se a um outro ente federado que já existe, ampliando o território deste último;

b) desmembramento formação – a parte desmembrada de um ente federado estadual ou municipal se transformará em um ou mais de um ente federado que não existia, ou seja, tal parte desmembrada se transforma em um ente político novo.

Complementando o tema de ser a anexação um desmembramento, define o Supremo Tribunal Federal:

“Município: desmembramento. A subtração de parte do território de um município substantiva desmembramento, seja quando a porção desmembrada passe a constituir o âmbito espacial de uma nova entidade municipal, seja quando for ela somada ao território de município preexistente. (...) Município: desmembramento: exigibilidade de plebiscito. Seja qual for a modalidade de desmembramento proposta, a validade da lei que o efetive estará subordinada, por força da Constituição, ao plebiscito, vale dizer, à consulta prévia das ‘populações diretamente interessadas’ – conforme a dicção original do art. 18, § 4º – ou ‘às populações dos Municípios envolvidos’ – segundo o teor vigente do dispositivo.” (ADI 2.967, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 12-2-2004, Plenário, DJ de 19-3-2004.) (NEGRITAMOS)

Portanto, no presente caso concreto, a questão se refere a desmembramento, sob a espécie de desmembramento anexação, onde é desmembrado parte do território do Município de Cachoeiro de Itapemirim (área da localidade de XXXXXXXXXX), para, assim, anexá-lo ao território do Município de XXXXXXXXXX.

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