Modelo De Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

AUTOS Nº. 000

A, já qualificada nos autos em referência, ajuizada em face de B, devido a danos sofridos por explosão de equipamento adquirido da ré, vem não conformada com a respeitável decisão de fls, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fundamento no artigo 93 IX e artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. interpor o presente RECURSO EXTRAORDINARIO esperando seja admitido e remetido ao Colendo Supremo Tribunal Federal.

Nesses termos, pede deferimento.

Joinville, 22 de Novembro de 2013.

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Advogado – OAB/SC nº

Egrégio Supremo Tribunal Federal

Processo nº 00/000000000

Apelação Cível nº 000000

Recorrente: A

Recorrido : B

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Superiores dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição, art. 102, III, alínea ‘a’, da CF.

No presente caso, o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina infringiu o disposto no artigo 5o, XXXV e art. 93 IX da Constituição Federal, pois proferiu sentença sem observância dos princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional e da fundamentação das decisões proferidas.

Tendo havido o pré-questionamento da matéria, em sede de embargos de declaração, e, assim, esgotando todas as vias recursais, é cabível o presente Recurso Extraordinário, interposto de forma tempestiva e regular.

II- SÍNTESE DOS AUTOS

A, ingressou contra a empresa B, empresa com ação de reparação civil em decorrência de explosão de equipamento adquirido da ré, embora tenha sido corretamente utilizado (conforme as instruções), visando: R$ 80.000,00 a título de danos materiais (hospitais, medicamentos, cirurgia, etc); R$ 50.000,00 a título de danos morais, vez que perdeu a mão direita; R$ 50.000,00 a título de danos estéticos, pelo mesmo motivo (perda da mão) mais condenação da ré no pagamento das custas e honorários (20%).

O Juiz (primeiro grau) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora R$ 80.000,00 a título de danos materiais mais R$ 30.000,00 a título de danos morais e custas e honorários

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