Modelo de Recurso Especial Criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Autos nº xxx

Apelação nº xxx

        VITALCIR COLOMBO SABROSA , já qualificado nos autos acima descritos, por meio de seus Advogados  que abaixo subscrevem, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor  RECURSO ESPECIAL , com fundamento no Artigo 105 , III , “a” , da Constituição Federal , combinado com a Lei 8.038/90.

        REQUER,  o recebimento e o devido processamento, com posterior remessa do mesmo , ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

        Termos em que

        Pede e Espera Deferimento.

Passo Fundo , 03 de Abril de 2014

Bruno Ghellioni da Silva                                 Carlos Adriano Stein Costa

RA: 1107315271                                            RA: 1108344086

Advogados

Colendo Superior Tribunal de Justiça

Razões do Recurso Especial

Apelação nº xxx

Recorrente : Vitalcir Colombo Sabrosa

Recorrido : Ministério Público

Colenda Turma,

Douto Procurador da República,

Eméritos Julgadores.

        Em que pese o saber jurídico dos membros da Colenda Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com a devida vênia , o presente Acórdão deve ser reformado, pelas razões de fato e de Direito abaixo expostas.

DO CABIMENTO DO RECURSO

        

        Conforme prevê o Artigo 105, III , “a” , da Constituição Federal, o qual dispõem quanto o cabimento do RECURSO ESPECIAL , quando o Tribunal de ultima instancia , contaria ou nega vigência à Lei Federal.

        No caso em comento, foi violado o Artigo 155, § 4, II do Código Penal, no que diz respeito a Furto qualificado, e o que se obtém no caso em apresso, o Recorrente, foi surpreendido pelos milicianos, aonde estes, relataram que o Condenado (ora Recorrente), tinha a INTENÇÃO de furtar os objetos que encontravam dentro da residência.

        Como o ordenamento jurídico é claro, no que diz respeito às penas que devem ser aplicadas em caso de furto, em nenhum momento a lei disciplina quanto a INTENÇÃO de cometer qualquer ilícito.

        Assim sendo foi contrariada uma Lei Federal, qual seja, o Código Penal.

        A matéria ora recorrida foi objeto de prequestionamento, discutida tanto durante o processo quanto no Recurso de Apelação, sendo que esta foi negada tanto pelo juiz a quo e ad quem.

DOS  FATOS

        

        O Recorrente foi processado, julgado  e condenado na Comarca de Passo Fundo/RS , pelo crime descrito nos Artigos 155, §4 , II , combinado com Artigo 14 , II, ambos do Código Penal, ou seja, o condenado veio a ser julgado pela pratica de Tentativa de furto qualificado , mediante escala.

        O mesmo veio a ser surpreendido pela Brigada Militar, escalando um muro de uma residência no Centro da Cidade de Passo Fundo/RS, com a intenção de subtrair para si, bens que lá se encontravam.

        A Sentença de 1º Grau, veio a condenar tal pratica, à pena de 2 anos de reclusão, além da pena de multa.

        Inconformado com tal decisão, o mesmo recorreu ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Em sede recursar o presente recurso, veio a negar provimento à apelação. Em tal recurso, foi levantada a questão de que o ora Recorrente não iniciou os atos executórios. Houve o prequestionamento da decisão da Colenda Turma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

DO DIREITO

        Nobres Ministros do Superior Tribunal de Justiça, como anteriormente lançado neste Recurso, o Recorrente, foi condenado a uma pena de 2 anos de reclusão, além da pena multa, pela prática, conforme lançada na peça inaugural do Parquet , pela tentativa  de  furto qualificado. Vejam bem nobres julgadores, observe-se que na Denúncia assinada pelo Promotor de Justiça, a mesma quanto ao tópico  “DOS FATOS”, narra que a Brigada Militar pegou o condenado, ora Recorrido, com a INTENÇÃO de furtar bens que estavam na residência.

        Colenda Turma do STJ, o nosso ordenamento Jurídico é claro quanto a penalização daqueles que não observam as vedações existentes no Código Penal, ou seja, pune-se atos executórios, ou tentados e neste fato narrado pelo Ministério Publico, não tem-se o ato executório ou tentado, isto é, o Recorrente , não subtraiu  para si nem um bem e também não tentou, nas palavras dos milicianos o mesmo tinha a INTENÇÃO de cometer o fato típico descrito no Artigo 155 do Código Penal.

        O Artigo 5º, XXXIX, da Carta Magna , juntamente com o Artigo 1ª do Código Penal, expõem que “não há crime sem lei anterior que o defina.”, pois bem, se assim for, o nosso ordenamento jurídico, não é punível quanto a INTENÇÃO de cometer ilícito.

        No caso que se depara, houve uma condenação com base na INTENÇÃO  do condenando, ora Recorrido, pois conforme se pode notar, o mesmo , segundo a Brigada Militar, tinha a INTENÇÃO de obter bens existentes na residência, pois nota-se na Denuncia que  o mesmo foi surpreendido, ESCALANDO o muro residencial, o mesmo sequer encontrava-se dentro da casa, e muito menos com algum objeto advindo do Crime.

        No instituto Penal , conhecemos que há um chamado “caminho do crime”, ou seja, o Iter Criminis, assim sendo denota-se duas fases do Iter Criminis, quais sejam, a Fase Interna (Cogitação/Intenção)  e a Fase Externa (Preparação, Execução e Consumação). Pois bem, nobres Ministros é de observar, que nesse “caminho”, o Recorrido nem sequer saiu da primeira fase, ou seja, a Fase Interna, pois mais uma vez ressaltando o mesmo tinha  INTENÇÃO de cometer determinado fato ilícito.