Noticia Criminis

2 – DA CAPITULAÇÃO DOS FATOS NARRADOS

Dispõe o art. 42 do Decreto-Lei nº 3688/41:

“Art. 42 - Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:

(.......)

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

(.......)

Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.” (Grifamos)

Quanto ao altíssimo volume do som praticado na relatada festa, dúvidas não existem acerca daquilo que cometeram os noticiados. Mas não acabou por aí...

Não pode ficar esquecida a questão da menor embriagada que, reconheceu a segunda noticiada estar em sua festa. Como reprimenda assim determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, aqui transcrito in verbis:

"Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave."

Fato esse que deve ser visto como “crime” jamais como “contravenção” uma vez que a retrocitada legislação revogou o art. 63, I da LCP.

E os inúmeros arranhões levados à cabo eque, indicam, também em relatos e testemunhos que poderão ser produzidos ao longo da presente persecutio criminis, terem sido perpetrados pelo primeiro noticiado. Que crime é esse?

Solução que se encontra no Código Penal como se depreende abaixo:

“Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

(....)

Dano qualificado

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

(....)

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.”(Grifamos)

Por tais motivos é que se requer a instauração de Inquérito Policial em face dos ora noticiados para a apuração da prática dos crimes e contravenção penal aqui capitulados por ser esta a medida que melhor espelha os interesses e ditames da JUSTIÇA!!!!