O Direito Tributário

1) Quais as espécies de Receitas Públicas que os Governos (Federal, Estadual e Municipal) arrecadam? Cite e dê exemplos de Receita Pública que são estudadas pelo Direito Tributário?

As receitas públicas que são recursos financeiros que o governo arrecada para financiar suas atividades, são classificadas e estudadas pelo Direito Financeiro e pelo Direito Tributário é que divide receitas originárias e receitas derivadas.

As receitas Originárias: são os recursos que o Estado obtém explorando seu próprio patrimônio, não tem caráter impositivo, ou seja, as pessoas não obrigadas a contribuir, como por exemplo: receita patrimonial (Ex. aluguel de imóveis públicos); receita industrial (Ex: venda de petróleo pela Petrobras) e receitas de serviços (Ex: tarifas de serviços prestados).

As receitas Derivadas: são receitas mais relevantes para Direito Tributário, elas são obtidas de forma compulsória (obrigatória), do patrimônio dos particulares usando o poder de soberania do Estado, principal espécie de receita derivada são os tributos e eles se subdividem em cinco espécies:

❖ Impostos: caráter contributivo e é duplamente desvinculados ( fato gerador independentemente de qualquer atividade estatal e arrecadação sem destinação específica);

a) União: Ex: IR (Imposto de renda), IPI (Imposto sobre produtos industrializados).

b) Estados e DF: Ex: IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores), ICMS ((Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços);

c) Munícipios: Ex: IPTU( Imposto sobre a propriedade predial e território urbana), ISS (imposto sobre serviços)

❖ Taxas: caráter retributivo, diretamente vinculado a constraprestação estatal, cobradas pela prestação de um serviço público específico

Ex: Taxa de coleta de lixo

❖ Contribuição de melhoria: caráter retributivo, indiretamente vinculado a contraprestação estatal.

Ex: Construção de uma nova via.

❖ Empréstimo compulsório: é a única espécie restituível, caráter excepcional e temporário que podem ser instituídos pela União em casos de calamidade pública.

Ex: tributos que seriam criados para financiar obras públicas emergenciais

❖ Contribuições especiais: caráter contributivo, com vinculação da receita, são tributos vinculados a uma finalidade específica, com o custeio da seguridade social (saúde, previdência e assistência social)

Ex: Contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL)

2) Explique e dê exemplos quanto ao conceito de Tributo?

O tributo é uma obrigação que o cidadão tem que pagar ao governo para custear determinados serviços, é o dinheiro arrecadado pelo poder público para poder fazer a coisa pública funcionar.

No Brasil a definição de tributo esta na lei através do Código Tributário Nacional e de acordo com artigo 3° fala que o tributo é a prestação pecuniária em moeda, ou seja, significa dizer que o tributo devido somente é quitado após o pagamento em dinheiro, vedado em regra o pagamento sobre outras formas, outra característica é que o tributo é uma prestação compulsória, não existe a possibilidade do particular decidir se vai pagar ou não, o pagamento é obrigatório.

O tributo precisa