ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: DIVISÃO ESPACIAL DE PODER

Texto 2:

"ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: DIVISÃO ESPACIAL DO PODER"

INSTITUTOS DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DO POVO:

1) INICIATIVA POPULAR: admite-se que o povo apresente projetos de lei ao legislativo, desde que subscrito por número razoável de eleitores.

2) REFERENDO POPULAR: caracteriza-se pelo fato de que projetos de lei, já aprovados pelo legislativo, devam ser submetidos à vontade popular, atendidas certas exigências, tais como pedido de certo número de eleitores, de certo número de parlamentares ou do próprio chefe do executivo, de sorte que só será aprovado se receber votação favorável do corpo eleitoral, do contrário, reputar-se-á rejeitado. É atribuição exclusiva do Congresso Nacional autorizá-lo, tendo liberdade para estabelecer critérios e requisitos.

3) PLEBISCITO: é também uma consulta popular, semelhante ao referendo; difere deste porque visa a decidir previamente uma questão política ou institucional, antes de sua formação legislativa, ao passo que o referendo versa sobre aprovação de textos de projeto de lei ou de emenda constitucional, já aprovados; o referendo ratifica ou rejeita o projeto já elaborado, enquanto que o plebiscito autoriza a sua formação. Pode ser utilizado pelo Congresso Nacional nos casos em que decidir seja conveniente e em casos específicos como a formação de novos Estados e Municípios.

Fonte: Resumão de Direito Constitucional do professor Professor Alexandre José Granzotto. Site: https://docs.google.com/open?id=0B1lfOtr2UH-EVVE2RXh4Y1o3ZEU. Acesso em: 27 jul. 2012.

Passo 02: Analise e debata a respeito dos textos, que tratam dos Institutos de Democracia no Brasil, a fim de percebermos como se daria a consulta popular que nosso Governo faria caso fôssemos votar pelo novo regime de governo, quer seja, o parlamentarismo.

Passo 03: De acordo com a sua análise, elabore um texto de 15 a 25 linhas com letra Arial 12 e espaçamento 1,5 cm entrelinhas.

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